ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 795/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Presente Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de São José do Campestre/RN.

 

Capítulo II

Da Composição

 

Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo sendo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, indicados pelo poder executivo municipal;

II - 01 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;

III - 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;

IV - 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais;

V - 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;

VI - 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;

VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e

VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

§ 1º - Os membros que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados por suas respectivas representações após processo eletivo organizado para escola dos indicados pelos respectivos pares.

 

§ 2º - A indicação referida no art. 1º caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

 

§ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito a participação no processo eletivo previsto no § 1º.

 

§ 4º - Os representantes, titular e suplente dos Diretores das Escolas Públicas Municipais deverão ser Diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.

 

§ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

 

I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau, desses profissionais;

III - Estudantes que não sejam emancipados; e

IV - Pais de alunos que:

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I - Desligamento por motivos particulares;

II - Rompimento do vinculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e

III - Situação de impedimento previsto no § 5º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

 

§ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

 

§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

 

Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.

 

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

 

Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:

 

I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentaria anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;

IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V - Outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça.

 

Capítulo IV

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente que serão eleitos pelos conselheiros.

 

Parágrafo Único – está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta Lei.

 

Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

 

Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

 

Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente com a presença da maioria de seus membros e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

Art. 10º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

 

I - Não será remunerada;

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiros e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - Veda quando os conselheiros forem representantes de Professores e Diretores ou de Servidores das Escolas Públicas no curso do mandato:

a) Exoneração de oficio ou demissão de cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; e

c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 12º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

 

Art. 13º - O Conselho do FUNDEB poderá sempre que julgar conveniente:

 

I - Apresentar ao Poder Legislativo local e os órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

II - Por decisão da maioria de seus membros convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

 

Art. 14º - Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

 

Art. 15º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 14 de agosto de 2017.

 

MARIA ALDA ROMÃO SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando Francisco da Cruz
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