ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN- DECRETO Nº 20-A

DECRETO Nº 20-a, DE 01 de agosto de 2024

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 291.916,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 291.916,00 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 01 de agosto de 2024

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

291.916,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

210.000,00

 

1307 AQUISIÇÃO E/OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

 

 

 

112.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

112.000,00

 

2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

 

46.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

44.000,00

 

2211 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR

 

 

 

52.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

52.000,00

13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV., DESENV. RURA

 

 

 

 

81.916,00

 

1012 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO CONVENCIONAL E/OU ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO

 

 

 

81.916,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

81.916,00


Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
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