ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 800, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP

PORTARIA Nº 800, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 104, inciso VIII, alínea “b”, da Lei Municipal nº 181/2007, que reconhece como de efetivo exercício o período de licença para tratamento da própria saúde, até o limite legal aplicável;

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora, no qual foi indicada a necessidade de afastamento temporário de suas atividades laborais pelo período de 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional do servidor durante o período em que se encontra temporariamente incapacitado para o exercício de suas atribuições;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder licença para tratamento da própria saúde ao servidor FRANCISCO ALEXANDRE NOBRE CAVALCANTE, motorista, lotado na Sec Municipal de Infraestrutura, pelo período de 15 (quinze) dias, com início em 27/10/26 a 10/11/26.

Art. 2º A licença poderá ser revista, interrompida ou cessada antes do prazo estabelecido, mediante avaliação médica que reconheça a recuperação da capacidade laboral do servidor.

Art. 3º Persistindo a incapacidade laboral ao término do período concedido, o servidor deverá apresentar nova documentação médica e submeter-se à avaliação ou perícia médica oficial, para análise da eventual prorrogação da licença.

Art. 4º A apresentação de nova documentação médica dentro de 60 dias do término desta licença poderá ser considerada prorrogação da licença da mesma espécie, observado o art. 88 da Lei Municipal nº 181/2007.

Art. 5º O período da licença será registrado nos assentamentos funcionais do servidor e computado para os efeitos legalmente cabíveis, conforme a Lei Municipal nº 181/2007.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.

 

José Augusto de Freitas Rêgo

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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