ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°: 029/2026 PASSAGEM/RN, 28 DE SETEMBRO DE 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO N°: 029/2026 PASSAGEM/RN, 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de Passagem/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da integração das ações governamentais no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passagem/RN, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, gestão, articulação e integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º - A Agenda Transversal tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, mediante articulação intersetorial das políticas públicas nas áreas de:

I – Saúde;

II – Educação;

III – Assistência Social;

IV – Cultura;

V – Esporte e Lazer;

VI – Proteção Social e Garantia de Direitos.

 

Art. 3º - A Agenda Transversal servirá como instrumento complementar e orientador da execução das ações, programas e metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, relacionadas às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Art. 4º - A execução da Agenda ocorrerá de forma integrada entre as Secretarias Municipais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social, podendo contar com apoio:

I – do Comitê Intersetorial de Políticas para Crianças e Adolescentes, caso formalmente instituído;

II – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

III – das demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 5º - Compete aos órgãos envolvidos:

 

I – Promover a implementação das ações previstas na Agenda;

II – Fomentar a articulação intersetorial entre os órgãos municipais;

III – desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica das ações;

IV – Incentivar a alimentação dos sistemas de informações e indicadores relacionados às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

 

Art. 6º - O monitoramento das ações poderá ocorrer anualmente, observados os indicadores e critérios técnicos.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:2C5C1D35