ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 001/2026/SMS/PMP DE 30 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 001/2026/SMS/PMP
DE 30 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins de execução e registro de produção no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, no Município de PARAÚ/RN.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÚ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) instituídos pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Saúde quanto à obrigatoriedade de habilitação dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como condição para o correto registro e envio da produção ambulatorial e/ou hospitalar;
RESOLVE:
Art. 1º Habilitar os estabelecimentos de saúde abaixo relacionado, no âmbito do Município de Paraú, para fins de execução, registro e envio de produção no Sistema Único de Saúde (SUS), vinculados ao seguinte programa:
I – 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
Estabelecimento: UBS ANTONIO XAVIER DA COSTA
CNES: 2921219
Natureza do prestador: Público
II – 29.02 – Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE (Componente Cirurgias);
Estabelecimento: CENTRO DE SAÚDE ROSÁLIA GONDIM DE MELO
CNES: 2410303
Natureza do prestador: Público
Art. 2º A presente habilitação autoriza o registro e o envio da produção assistencial correspondente às ações e serviços desenvolvidos no âmbito do programa mencionado no art. 1º, observadas as normas técnicas, operacionais e financeiras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Determinar que o responsável pelo CNES providencie a inclusão da habilitação no sistema CNES, na aba específica de habilitações, conforme esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de sua inserção no CNES.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Saúde de Paraú, 30 de julho de 2026.
ISADORA BEATRIZ MARTINS SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:2C5D1B11