ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o município à formalização de convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Vila Flor/RN, faz saber e Câmara Legislativa aprova, e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o(a) Fundo/Secretaria Municipal de Saúde, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, autorizada afirmar Convênio, com a seguinte especificação:

 

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma da Transferência

Valor da Transferência

Liga Norte

Riograndense contra o Câncer

CNPJ:

08.248.765.0007-39

Prestação se serviços de saúde ambulatorial de média e alta complexidade

Até 12 parcelas de R$10.000,00

R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Somente serão pagos os procedimentos prestados aos munícipes de Vila Flor/RN, após encaminhamento por escrito realizado pelo Gestor da Pasta da Secretaria de Saúde, ao final de cada mês, mediante fatura emitida pela Conveniada, respeitando-se o limite máximo mensal de R$10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3º - Fica autorizada a formalização de novos convênios em anos posteriores, respeitados os limites previstos nesta Lei, podendo sofrer atualização não superior à inflação oficial acumulada no período.

 

Art. 4º - Para cobertura das despesas do Convênio fica criado a dotação orçamentária específica no Orçamento Geral do Município exercício de 2021:

 

Órgão

10 Secretária Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

1002 Fundo Municipal de Saúde

 

 

Ação/Projeto Ativo:

2038- Manutenção de Fundo Municipal de Saúde-FMS

R$ 120.000,00

Classificação:

30.90.39 Outros-Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

R$ 120.000,00

Fonte de Recurso

12110000 Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

 

 

Art. 5º - Os recursos orçamentários utilizados no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial ou total, conforme Art. 43, §1º,Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

 

Ação/Projeto Ativo:

2047- Manutenção do Bloco da Assistência Ambulatorial e Hospitalar- MAC

 

Classificação:

33.90.39 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídicas

R$ 120.000,00

Fonte

12140000- Transferência SUS- Bloco de Manutenção

R$ 120.000,00

 

Art. 6º - O Crédito Adicional Especial criado no artigo 4º da presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 389/2018, de 18 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vila Flor/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 409/2020 de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobreas Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 410/2020, de 18 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”

.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 04 de outubro de 2021.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:2C645FA1