ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 356/2014
LEI MUNICIPAL N° 356/2014
Cria cargos temporários em regime de plantão para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sobretudo visando a continuidade do serviço público de saúde, ficam criados, no âmbito do Município de Vila Flor-RN, os seguintes cargos temporários em regime de plantão:
I - médicos plantonistas;
II - enfermeiros plantonistas de nível superior;
III - técnicos de enfermagem plantonistas;
IV - plantonistas com especialidade;
Art. 2º Os cargos de que trata esta Lei serão preenchidos mediante contratação temporária em regime de plantão.
Art. 3º As contratações referidas no artigo 2º desta Lei somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 4º A remuneração dos cargos públicos temporários de que tratam os incisos I, II, III e IV do artigo 1º desta Lei, será fixada por plantão, tendo cada plantão carga horária de 12 ou 24 horas, conforme o disposto no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato.
Art. 6º As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses, terá natureza cível, não gerando qualquer vínculo empregatício, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, e extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual.
II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do município.
§1º No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa, não recaindo, nesses casos, qualquer ônus ao município.
Art. 8º O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2014.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor – RN, 26 de maio de 2014.
MANOEL DE LIMA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
REMUNERAÇÕES
|
CARGO TEMPORÁRIO |
REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO |
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Médico Plantonista |
24 horas: R$ 1.300,00 12 horas: R$ 650,00 |
|
Médico Plantonista com Especialidade |
24 horas: R$ 1.500,00 12 horas: R$ 750,00 |
|
Técnico de Enfermagem |
24 horas: R$ 150,00 12 horas: R$ 75,00 |
|
Enfermeiro – Nível Superior |
24 horas: R$ 400,00 12 horas: R$ 200,00 |
MANOEL DE LIMA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Josi Lourenco da Silva
Código Identificador:2C68C31E