ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 747 - LOA 2018 PEDRO AVELINO

LEI N.º 747/2017

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Avelino/RN, para o exercício de 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Avelino - RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 23.950.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de 23.950.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.609.500,00 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.340.500,00 (nove milhões, trezentos e quarenta mil, quinhentos reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino, em 26 de dezembro de 2017.

 

NEIDE SUELY MUNIZ COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 747/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

21.237.088,01

RECEITA TRIBUTARIA

650.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

136.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

85.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

20.277.960,67

88.127,34

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.712.911,99

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.551.736,00

 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

58.647,79

 

ALIENAÇÃO DE BENS

43.818,20

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

58.710,00

 

TOTAL DA RECEITA

23.950.000,00

 

LEI N.º 747/ 2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

920.000,00

Câmara Municipal

920.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

22.806.000,00

Gabinete do Prefeito

732.500,00

 

Gabinete do Vice Prefeito

11.300,00

 

Procuradoria Geral do Município

6.200,00

 

Controladoria Geral do Município

200.000,00

 

Secretaria de Planejamento e Administração

1.534.000,00

 

Secretaria de Finanças

209.500,00

 

Secretaria de Educação

6.840.800,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

8.066.300,00

 

Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social

1.274.200,00

 

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca

670.500,00

 

Secretaria de Obras e Transportes

1.131.000,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

620.000,00

 

Secretaria de Cultura e Turismo

566.500,00

 

Secretaria da Juventude e das Minorias

149.000,00

 

Secretaria dos Distritos e Comunidades Rurais

25.200,00

 

Secretaria de Meio Ambiente Urb e Recursos Hídricos

769.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

23.726.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

224.000,00

TOTAL GERAL

R$

23.950.000,00


Publicado por:
Juliana Rosa de Oliveira Silva
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