ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 747 - LOA 2018 PEDRO AVELINO
LEI N.º 747/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Avelino/RN, para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Avelino - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 23.950.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 23.950.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.609.500,00 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.340.500,00 (nove milhões, trezentos e quarenta mil, quinhentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino, em 26 de dezembro de 2017.
NEIDE SUELY MUNIZ COSTA
Prefeita Municipal
LEI N.º 747/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
21.237.088,01 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
650.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
136.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
85.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
20.277.960,67 88.127,34 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.712.911,99 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.551.736,00 |
|
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
58.647,79 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
43.818,20 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
58.710,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
23.950.000,00 |
|
LEI N.º 747/ 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
920.000,00 |
|
Câmara Municipal |
920.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
22.806.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
732.500,00 |
|
|
Gabinete do Vice Prefeito |
11.300,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
6.200,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
200.000,00 |
|
|
Secretaria de Planejamento e Administração |
1.534.000,00 |
|
|
Secretaria de Finanças |
209.500,00 |
|
|
Secretaria de Educação |
6.840.800,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
8.066.300,00 |
|
|
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social |
1.274.200,00 |
|
|
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca |
670.500,00 |
|
|
Secretaria de Obras e Transportes |
1.131.000,00 |
|
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
620.000,00 |
|
|
Secretaria de Cultura e Turismo |
566.500,00 |
|
|
Secretaria da Juventude e das Minorias |
149.000,00 |
|
|
Secretaria dos Distritos e Comunidades Rurais |
25.200,00 |
|
|
Secretaria de Meio Ambiente Urb e Recursos Hídricos |
769.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
23.726.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
224.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
23.950.000,00 |
Publicado por:
Juliana Rosa de Oliveira Silva
Código Identificador:2C6E4B96