ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 565/2014 - DISCIPLINA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 565/2014.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estendido a todos os servidores da Administração Municipal direta ou indireta os benefícios do décimo terceiro salário, que será pago integralmente no mês de aniversário do servidor, junto com a remuneração do respectivo mês.
§ 1° - O servidor exonerado em mês anterior ao do seu aniversário perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 2º - No caso de demissão ou exoneração do servidor em data posterior ao mês de seu aniversário, serão deduzidos das verbas rescisórias os valores percebidos a título do décimo terceiro salário, calculados proporcionalmente à quantidade de meses que restarem para o cumprimento do exercício.
Art. 2º - Havendo aumento da remuneração do servidor após o mês do seu aniversário, ao município caberá o pagamento da diferença apurada no cálculo do décimo terceiro salário, o que ocorrerá em dezembro do ano a que se referir.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, em 15 de Setembro de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:2C728BD3