ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 452 DE 31 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Preta/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores públicos efetivos e estatutários do Município de Pedra Preta.
Parágrafo único. O Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI consiste no pagamento de abono de incentivo à aposentadoria aos servidores que, cumulativamente:
I - atendam aos requisitos para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e
II - possuam vínculo funcional efetivo ou estatutário com o Município de Pedra Preta.
Art. 2º Farão jus ao benefício instituído por esta Lei somente os servidores que protocolarem seu requerimento de aposentadoria até o dia 31 de dezembro de 2025.
CAPÍTULO II
DO ABONO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA
Art. 3º São requisitos para requerer o pagamento do Abono de Incentivo à Aposentadoria junto ao Município:
I - Ter mantido vínculo efetivo ou estatutário com o Município de Pedra Preta até a data da concessão da aposentadoria;
II - Ter requerido a aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia 31 de dezembro de 2025; e
III - Ter apresentado cópia integral do processo concessório de aposentadoria no ato do requerimento do abono.
§ 1º O servidor que aderir ao Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI receberá o benefício pecuniário denominado de Abono de Incentivo à Aposentadoria, com pagamento de periodicidade mensal, com treze parcelas por ano, de natureza indenizatória e não tributável, cujo valor corresponderá:
I - para os servidores cuja remuneração, na data da concessão da aposentadoria, seja superior ao teto de benefícios pago pelo RGPS/INSS, o valor corresponderá a 86% (oitenta e seis por cento) da diferença entre o maior salário-de-contribuição e o benefício de aposentadoria efetivamente recebido pelo Regime Geral de Previdência Social;
II - para os servidores cuja remuneração, na data da concessão da aposentadoria, seja inferior ou igual ao teto de benefícios pago pelo RGPS/INSS, o valor corresponderá a 86% (oitenta e seis por cento) da diferença entre a remuneração paga pelo Município e o benefício de aposentadoria efetivamente recebido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O valor que se refere o inciso II do §1º será atualizado anualmente de acordo com os valores pagos aos servidores ativos no mesmo nível e classe do servidor inativo na data em que se deu a aposentadoria; quando este valor atingir o teto de salário de contribuição do RGPS/INSS, passará a viger a regra do inciso I do mesmo parágrafo.
§ 3º Em nenhuma hipótese, a soma do valor da aposentadoria e do Abono de Incentivo à Aposentadoria poderá ser superior ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 4º O Abono de Incentivo à Aposentadoria será pago na mesma data em que for quitada a folha de pagamento dos servidores efetivos do Município de Pedra Preta.
§ 5º Sobre os valores a que se refere o parágrafo anterior, não incidirão quaisquer espécies de descontos fiscais ou previdenciários, dado o seu caráter indenizatório.
§ 6º Apresentado o requerimento para pagamento do Abono de Incentivo à Aposentadoria, o Secretário Municipal de Administração deverá providenciar a abertura de processo administrativo e submetê-lo à Procuradoria-Geral do Município para análise e parecer jurídico e, na sequência, encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para decisão administrativa.
§ 7º A adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI ocorre em caráter irrevogável e irretratável.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO E DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 4º Anualmente, após o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, o Chefe do Poder Executivo Municipal convocará todos os servidores inativos beneficiários desta Lei para atualização cadastral e recálculo do valor do Abono de Incentivo à Aposentadoria.
Parágrafo único. O servidor aposentado, sempre que convocado, deverá comparecer no local indicado com todos os documentos requeridos, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do pagamento do abono até o comparecimento.
Art. 5º O Abono de Incentivo à Aposentadoria será devido até a data em que o servidor público completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Art. 6º O Abono de Incentivo à Aposentadoria possui caráter personalíssimo e não se transfere a terceiros em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças coordenarão e operacionalizarão o Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído por esta Lei.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 9º Os servidores que tenham adquirido aposentadoria até o dia anterior à publicação desta Lei não farão jus ao benefício.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/RN, 31 de julho de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:2C8E7475