ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos profissionais do magistério público municipal de Baraúna-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar Municipal dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais de provimento efetivo do magistério público municipal, nos termos da legislação vigente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica – LDB nº 9.394/96, Lei Federal nº 11.494/07 (regulamentação do FUNDEB), Lei Municipal nº 391/2009, com ênfase no Art. 57 “in caput”, (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Baraúna).
Art. 2º. Concede reposição salarial de 14% (quatorze por cento), com efeito sob o salário base aos profissionais do magistério público municipal da educação básica de provimento efetivo, conforme Anexo I desta Lei, que passará a fazer parte integrante da mesma, com vigência a partir do primeiro (1º) dia do mês de maio (05) do ano de dois mil e doze (2012).
Parágrafo primeiro – A reposição do aumento referente aos meses de março a abril de 2012 será paga, dividida em quatro (04) parcelas, durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Parágrafo segundo – Fica mantido o Piso Salarial para a categoria PNM, no valor equivalente a R$ 1.088,25 (Hum mil e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – PNM: professor com formação em magistério nível médio, modalidade normal, que exerce a função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, séries iniciais de 1º ao 5º ano;
II – PN1: professor com formação em magistério nível superior que exerce função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, séries iniciais de 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9º ano e suporte pedagógico direto à docência, e ainda administração escolar, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
III – PN2: professor com formação em magistério nível superior e portador de curso de Pós-graduação Latu Sensu com carga horária mínima de 360 horas, realizado em instituições credenciadas pelo MEC e exerce função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, séries iniciais de 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9° ano e suporte pedagógico direto a docência, e ainda administração escolar, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
IV – PN3: professor Mestre com formação em magistério nível superior e portador do curso Pós-graduação Stricto Sensu realizado em instituições credenciadas pelo MEC e exerce função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais de 1° ao 5° ano e séries finais de 6° ao 9° ano e suporte pedagógico direto a docência, e ainda administração escolar, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação do reajuste salarial proposto pelo Projeto de Lei Complementar ficarão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual consignada em favor da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete do Prefeito
Baraúna-RN, 14 de maio de 2012.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO 1
REPOSIÇÃO SALARIAL A PARTIR DE JUNHO DE 2012
REPOSIÇÃO 14,00%
Tabela: Valor do Salário Base por Nível e Letra
|
Promoção Vertical |
Promoção Horizontal |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
PNM |
- |
- |
- |
- |
- |
1.295,74 |
1.374,48 |
1.455,89 |
1.543,25 |
1.759,30 |
|
PN – 1 |
1.161,91 |
1.231,62 |
1.301,17 |
1.383,48 |
1.440,58 |
1.527,01 |
1.617,94 |
1.715,75 |
1.818,69 |
2.073,30 |
|
PN – 2 |
1.355,56 |
1.436,44 |
1.523,10 |
1.614,49 |
1.711,35 |
1.814,04 |
1.922,88 |
2.038,26 |
2.160,55 |
2.463,02 |
|
PN – 3 |
1.641,41 |
1.983,47 |
2.102,47 |
2.228,63 |
2.362,35 |
2.504,08 |
2.654,34 |
2.813,59 |
2.982,41 |
3.399,94 |
Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
Código Identificador:2C9653FB