ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 381 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 381 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. São acrescidas ao quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de José da penha - RN, previstos na Lei Municipal nº 351/2017, as seguintes vagas para os respectivos cargos, a saber:
Cargos de ensino fundamental I
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Cargo |
Vagas |
Carga horária semanal |
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Auxiliar de serviços gerais |
11 vagas |
40 horas |
Cargos de nível médio
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Cargo |
Vagas |
Carga Horária |
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Auxiliar de Apoio ao Ensino |
5 vagas |
40 horas |
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Técnico de Enfermagem |
1 vaga |
40 horas |
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Técnico em Saúde Bucal |
1 vaga |
40 horas |
Cargos de nível superior
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Cargo |
Vagas |
Carga Horária |
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Assistente Social |
1 vaga |
30 horas |
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Cirurgião Dentista |
1 vaga |
40 horas |
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Professor (Língua Portuguesa) |
1 vaga |
30 horas |
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Pedagogo |
2 vagas |
30 horas |
Art. 2º - As atribuições de cada cargo e remunerações serão de acordo com as já existentes nos quadros de servidores deste município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 381 de 19 de março de 2018 que, “altera a lei municipal n° 351/2017 no que pertine ao quadro permanente de servidores públicos do município de José da Penha e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 19 de março de 2018.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:2C9E4E37