ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 233-2018
LEI Nº 233/2018.
São Francisco do Oeste/RN, 10 de dezembro de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II – Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – Desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade aos programas governamentais ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programas, projetos ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissionais para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X – Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI – Realização de serviços considerados essenciais, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII – Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1° – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5 – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.
Art. 6 – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7 – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir- se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8 – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9 – O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN, 10 de dezembro de 2018.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
|
1. NÍVEL SUPERIOR |
||||
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS /SEM |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família (ESF) |
Curso Superior em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe Competente (COREN) |
40h |
02 |
R$ 2.500,00 + insalubridade |
|
Odontólogo – Programa Saúde Bucal |
Curso Superior em Odontologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
40h |
02 |
R$ 2.500,00 + insalubridade |
|
Fisioterapeuta – NASF |
Curso Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Competente |
20h |
01 |
R$ 1.700,00 |
|
Fisioterapeuta |
Curso Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Competente |
10h |
01 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Nutricionista – NASF |
Curso Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
20h |
01 |
R$ 1.700,00 |
|
Educador Físico – NASF |
Curso Superior Bacharelado ou Licenciatura em Educação Física + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
20h |
01 |
R$ 1.700,00 |
|
Psicólogo – NASF |
Curso Superior Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
20h |
01 |
R$ 1.700,00 |
|
Fonoaudiólogo – NASF |
Curso Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
20h |
01 |
R$ 1.700,00 |
|
Fonoaudiólogo – ATENÇÃO BÁSICA |
Curso Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
10h |
01 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Farmacêutico – QUALIFAR |
Curso Superior Farmácia + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
30h |
01 |
R$ 1.908,00 |
|
Médico Veterinário |
Curso Superior em Medicina Veterinária + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
40h |
02 |
R$ 1.908,00 |
|
Médico Clínico Geral |
Curso Superior em Medicina + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
40h |
01 |
R$ 12.000,00 |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Professor Ensino Fundamental I |
Licenciaturas específicas/Graduação em Letras e/ou pedagogia |
40h |
16 |
Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente |
|
Professor Ensino Fundamental II |
Licenciatura plena em habilitações polivalentes ou especializadas por disciplina ou área de conhecimento. |
40h |
08 |
Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente |
|
Supervisor Pedagógico |
Graduação em Letras ou pedagogia |
40h |
03 |
Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente |
|
Nutricionista – Educação |
Curso Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
30h |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Assistente Social – PAIF |
Curso Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
30h |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Psicólogo – PAIF |
Curso Superior em Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
40h |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Pedagogo – CRAS |
Graduação em pedagogia |
40h |
01 |
R$ 1.874,00 |
|
Assistente Social – Bolsa Família |
Curso Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
30h |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS E RURAIS |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Engenheiro Civil |
Curso Superior em Engenharia + Inscrição no Conselho de Classe Competente |
40h |
01 |
R$ 5.950,00 |
|
2. NÍVEL MÉDIO |
||||
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS |
Ensino Médio + Curso de Preparação para Agente Comunitário de Saúde (ou em andamento) – e residência no Município. |
40h |
04 |
Piso inicial da categoria + insalubridade + gratificação/saúde |
|
Técnico de Enfermagem |
Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Enfermagem |
40h |
02 |
Salário mínimo vigente do ano + insalubridade + gratificação/saúde |
|
Digitador (Op. de micro) |
Ensino Médio Completo + curso de computação básica |
40h |
02 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
Ensino Médio Completo |
40h |
02 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Auxiliar de Inspeção do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) |
Ensino médico completo |
40h |
01 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Auxiliar administrativo do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) |
Ensino médico completo |
40h |
01 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Orientador Social – SCFV |
Ensino Médio Completo |
40h |
06 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Professor de Educação Infantil (polivalente) |
Ensino Médio Completo |
40h |
11 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Auxiliar de Professor |
Ensino Médio Completo |
40h |
09 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Digitador (Op. de micro) |
Ensino Médio Completo + curso de computação básica |
40h |
02 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
3. NÍVEL FUNDAMENTAL |
||||
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Auxiliar de Serviços Diversos – ASD |
Ensino Fundamental – 5º Ano |
40h |
08 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Merendeira |
Ensino Fundamental – 5º Ano. |
40h |
08 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Motorista |
Ensino Fundamental - 5º Ano. + CNH “D” + curso específico. |
40h |
03 |
Salário e meio mínimo vigente do ano |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS E RURAIS |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Pedreiro |
Ensino Fundamental – 5º Ano. |
40h |
04 |
R$ 1.500,00 |
|
Ajudante de pedreiro |
Ensino Fundamental – 5º Ano. |
40h |
04 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Zelador |
Ensino Fundamental – 5º Ano. |
40h |
02 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Gari |
Ensino Fundamental – 5º Ano. |
40h |
10 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Coveiro |
Ensino Fundamental – 5º Ano. |
40h |
01 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
Mecânico |
Ensino Fundamental – 5º Ano. |
40h |
01 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Motorista |
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “D” |
40h |
01 |
Salário e meio mínimo vigente do ano |
|
Motorista |
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “AB” |
40h |
01 |
Salário mínimo vigente do ano |
|
LOTAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|||
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
ESCOLARIDADE |
HORAS |
NÚMERO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO BRUTA |
|
Motorista |
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “D” |
40h |
01 |
Salário e meio mínimo vigente do ano |
|
Motorista |
Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “AB” |
40h |
02 |
Salário e meio mínimo vigente do ano |
|
Agente de Combate Endemias |
Ensino Fundamental - 5º Ano |
40h |
02 |
Piso inicial da categoria + insalubridade + gratificação/saúde |
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:2CA9426F