ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 020, DE 24 DE ABRIL DE 2017
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTEN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada a função gratificada de Secretário da Junta de Serviço Militar
Parágrafo Único: A gratificação será percebida exclusivamente por servidores efetivos dotado de idoneidade moral, admitidos pela via do concurso público.
Art. 2º. Ao Secretário da Junta de Serviço Militar compete dirigir e chefiar os trabalhos realizados no âmbito da instituição, bem como, assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal vez que a Junta de Serviço Militar, como órgão de execução no município, é presidida pelo Prefeito Municipal:
Parágrafo Único: Além do assessoramento, compete ao Secretário da Junta de Serviço Militar, desempenhar as seguintes atribuições:
I - cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pelas RM;
II - efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, excepcionalmente, em outros municípios, procedendo de acordo com as normas vigentes;
III - alertar o alistado sobre as providências a serem tomadas quando da mudança de residência;
IV - solicitar, por intermédio da Del SM, a cópia da Ficha de Alistamento Militar (FAM) do alistado que tenha transferido residência para o município;
V - orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecer a um Cartório de Registro Civil, a fim de regularizar sua situação como cidadão;
VI - remeter à CSM, por intermédio da Del SM, as Fichas de Alistamento Militar para o Computador (FAMCO) e a 1ª via da FAM averbada, catalogadas por classe e em ordem alfabética;
VII - restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
VIII - organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM, com as FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, incinerando as FAM dos cidadãos cuja classe atingir a idade de 30 anos e as dos cidadãos falecidos;
IX - organizar um fichário separado das FAM, devidamente averbadas, dos cidadãos que se tornaram reservistas, por classe e em ordem alfabética, para as anotações relativas às apresentações nos exercícios de mobilização;
X - fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da apresentação do comprovante de isenção da(s) mesma(s);
XI - proceder às retificações nas FAM, após despacho favorável das CSM, se for o caso;
XII - informar à Del SM, pelo meio mais rápido, toda a transferência de residência de convocado, que já tenha, ou não, sido submetido à Seleção, assim como o resultado da mesma, quando for o caso;
XIII - fazer a entrega dos Certificados Militares mediante recibo passado nos respectivos Livros;
XIV - organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “alteração ou retificação de dados”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar”, “reaquisição dos direitos políticos” e “reciprocidade do Serviço Militar” encaminhando-os à CSM, por intermédio da Del SM;
XV - revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM);
XVI - averbar, no CAM, as anotações referentes à situação militar do alistado;
XVII - determinar o pagamento da taxa e multas militares, quando for o caso;
XVIII - informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;
XIX - participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e a seu Regulamento;
XX - organizar e realizar as cerimônias para entrega de CDI;
XXI - organizar e executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no município; e
XXII - verificar a situação militar dos brasileiros que desejem obter passaporte e, caso estejam em dia com suas obrigações militares, fornecer o respectivo documento militar a que os referidos cidadãos fazem jus.
Art.3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
São Vicente/RN, 24 de abril de 2017
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CNPJ - 08.308.470/0001-29
CEP: 59340-000 – Praça Joaquim Araújo Filho, nº. 84 - Fone: (084)3436 0226 - São Vicente - RN
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO, QUANTITATIVO E GRATIFICAÇÃO.
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
||
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
01 |
400,00 |
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:2CB6E12C