ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 01/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 01/2026

 

INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMISSÃO PARITÁRIA DE TRANSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 13 da Lei Municipal nº 945, de 19 de maio de 2026, torna público o presente Chamamento Público Simplificado, destinado a selecionar os representantes da sociedade civil que integrarão a Comissão Paritária de Transição, responsável pelos atos preparatórios de instalação e eleição do primeiro colegiado do CMDPD, nos termos a seguir.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Selecionar 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes da sociedade civil para compor a Comissão Paritária de Transição, com vistas a assegurar a paridade prevista no art. 13 da Lei Municipal nº 945/2026.

 

1.2. A Comissão Paritária de Transição será criada por Portaria da SMAS, a ser publicada após a homologação do resultado final deste Chamamento, e será composta por 03 (três) representantes governamentais, designados pela SMAS, e pelos 03 (três) representantes da sociedade civil selecionados na forma deste Edital.

 

1.3. Compete à Comissão Paritária de Transição conduzir o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para o primeiro colegiado do CMDPD, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 945/2026, e praticar os demais atos preparatórios à sua instalação.

 

2. DE QUEM PODE PARTICIPAR

 

2.1. As vagas serão preenchidas, preferencialmente, por entidades da sociedade civil que atuem na defesa de direitos, assessoramento, representação ou atendimento à pessoa com deficiência, com atuação comprovada no Município de Lagoa Nova/RN há, no mínimo, 01 (um) ano.

 

2.2. De forma complementar, não havendo entidades habilitadas em número suficiente, as vagas remanescentes serão preenchidas por pessoas com deficiência residentes no Município de Lagoa Nova/RN ou, quando for o caso, por seu representante legal, assegurada sempre que possível a participação direta da pessoa com deficiência, nos termos do art. 5º, inciso I, item 1, e do art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 945/2026.

 

2.3. A condição de pessoa com deficiência será comprovada por autodeclaração (Anexo II), não sendo exigido laudo médico.

 

3. DOS IMPEDIMENTOS

 

3.1. Não poderão representar a sociedade civil na Comissão, seja como pessoa física, seja como representante indicado por entidade, os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança no Município de Lagoa Nova/RN.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

4.1. Entidade da sociedade civil: ficha de manifestação de interesse (Anexo I); cópia do estatuto social; ata de eleição da diretoria vigente; documento que comprove a atuação na defesa de direitos, assessoramento, representação ou atendimento à pessoa com deficiência no Município há, no mínimo, 01 (um) ano; e cópia de documento de identificação com foto do representante titular e do suplente indicados.

 

4.2. Pessoa física: ficha de manifestação de interesse (Anexo I); cópia de documento de identificação com foto; comprovante de residência no Município; autodeclaração de pessoa com deficiência (Anexo II); e, no caso de representante legal, documento que comprove essa condição.

 

5. DO PRAZO E DA FORMA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

5.1. Prazo: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN.

 

5.2. Entrega presencial: no Protocolo da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na Rua José Ferreira da Costa, nº 166, Lagoa Nova/RN, em dias úteis, das 8h às 13h.

 

5.3. Envio eletrônico: para o e-mail institucional sec.assistenciasocial@lagoanova.rn.gov.br, até as 13h do último dia do prazo, com a documentação exigida no item 4 digitalizada de forma legível. A SMAS enviará confirmação de recebimento por e-mail; não a recebendo em 01 (um) dia útil, o interessado deverá contatar a SMAS pelo telefone (84) 3437-2523.

 

5.4. Não serão recebidas manifestações apresentadas fora do prazo ou do horário fixados.

 

6. DA HABILITAÇÃO E DA SELEÇÃO

 

6.1. A análise da documentação e a habilitação dos interessados caberão à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de servidores designados pela Secretária, com registro em ata.

 

6.2. Se o número de habilitados for igual ou inferior ao de vagas, todos serão indicados, observada a ordem de preferência do item 2.

 

6.3. Se o número de habilitados for superior ao de vagas, a escolha será feita em reunião pública entre os habilitados, convocada pela SMAS com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura e dos contatos informados na ficha de manifestação de interesse, com registro em ata, por analogia ao art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 945/2026.

 

6.4. Não havendo consenso na reunião, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:

 

I – preferência das entidades sobre as pessoas físicas, nos termos do item 2;

II – diversidade de segmentos de deficiência, considerados os segmentos do art. 5º, inciso I, alíneas “a” a “f”, da Lei Municipal nº 945/2026, não se admitindo mais de um representante do mesmo segmento enquanto houver habilitado de segmento diverso;

III – maior tempo de atuação comprovada no Município, para entidades;

IV – maior idade, para pessoas físicas;

V – sorteio público, registrado em ata.

 

6.5. Cada entidade selecionada indicará seu titular e seu suplente. Para as vagas preenchidas por pessoas físicas, serão suplentes os habilitados seguintes na ordem de classificação.

 

6.6. Não havendo habilitados em número suficiente, o fato será registrado em ata e a SMAS poderá reabrir o prazo de manifestação por igual período.

 

7. DO RESULTADO E DO RECURSO

 

7.1. O resultado preliminar será divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura em até 02 (dois) dias úteis após o encerramento do prazo de manifestação.

 

7.2. Caberá recurso, dirigido à Secretária Municipal de Assistência Social, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar, apresentado na forma dos itens 5.2 ou 5.3.

 

7.3. Os recursos serão decididos em até 02 (dois) dias úteis.

 

7.4. O resultado final será homologado pela Secretária Municipal de Assistência Social e publicado no FEMURN e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, e os selecionados serão designados na Portaria de criação da Comissão Paritária de Transição.

 

7.5. Os resultados indicarão apenas o nome do selecionado e sua categoria (entidade ou pessoa com deficiência), sem menção ao tipo de deficiência.

 

8. DA DIVULGAÇÃO

 

8.1. Este Edital será amplamente divulgado:

 

a) no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN);

b) no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, inclusive em formato digital acessível; e

c) nos equipamentos públicos municipais (SMAS, CRAS, Centro de Atendimento Especializado Mauro Augusto da Cruz e demais unidades de atendimento ao público).

 

9. DA ACESSIBILIDADE

 

9.1. Fica assegurado o atendimento em formatos acessíveis de comunicação e o apoio necessário às pessoas com deficiência interessadas em participar deste Chamamento, nos termos dos arts. 3º, 8º e 63 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

 

9.2. O apoio poderá ser solicitado pelo telefone (84) 3437-2523, pelo e-mail indicado no item 5.3 ou presencialmente, com atendimento assistido, no local indicado no item 5.2.

 

10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

10.1. Os dados pessoais, inclusive os dados sensíveis relativos à deficiência, serão tratados exclusivamente para as finalidades deste Chamamento, nos termos dos arts. 7º, 11 e 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedado o seu uso para qualquer outro fim e o seu compartilhamento fora do procedimento.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1. A participação na Comissão Paritária de Transição não será remunerada.

 

11.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Lagoa Nova/RN, 14 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRA SUÉLIA GALVÃO DE MEDEIROS ACIOLE DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social – SMAS

 

ANEXO I – FICHA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Categoria:

( ) Entidade da sociedade civil

( ) Pessoa com deficiência

( ) Representante legal de pessoa com deficiência

 

Entidade (se for o caso)

 

Nome da entidade:

________

 

CNPJ: ______________________

 

Tempo de atuação no Município: ____________

 

Representante titular:

_______

 

Representante suplente:

______

 

Pessoa física

 

Nome completo:

___________

 

CPF: ______________________

 

Endereço: ______________________________

 

Nome do representante legal (se for o caso):

____________________________

 

Contato

 

Telefone/WhatsApp: ____________________

 

E-mail: ______________________

 

Necessita de apoio ou formato acessível?

( ) Não ( ) Sim. Qual? ________________

 

Declaro que não ocupo cargo em comissão ou função de confiança no Município de Lagoa Nova/RN e que as informações prestadas são verdadeiras.

 

Lagoa Nova/RN, ____ de ______________ de 2026.

 

___________

Assinatura

 

ANEXO II – AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Eu, ___________, CPF nº ____________________, residente no Município de Lagoa Nova/RN, declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público Simplificado nº 01/2026 da SMAS, que sou pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

 

Segmento de deficiência (opcional, utilizado apenas para o critério do item 6.4, II): ( ) física ( ) auditiva ( ) visual ( ) intelectual ( ) mental/psicossocial ( ) múltipla ( ) outra: ___________

 

Declaro estar ciente de que esta informação será utilizada exclusivamente para as finalidades do Chamamento, nos termos do item 10 do Edital.

 

Lagoa Nova/RN, ____ de ______________ de 2026.

_______________

Assinatura da pessoa com deficiência ou de seu representante legal


Publicado por:
Maria Luana Souza da Silva
Código Identificador:2CC3A8AE