ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 163.460,66 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Afonso Bezerra, para atender a necessidade da dotação especificada:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 301- ATENÇÃO BÁSICA 1041 - 4.4.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
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15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de Saúde |
163.460,66 |
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Adições |
163.460,66 |
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Art. 2º- A cobertura das despesas de que trata o art. 1ºdesta Lei será efetivada com base no inciso III do §1ºdo art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais autorizados em lei, no valor de até R$ 163.460,66 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), observando-se o enquadramento que segue:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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99.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 Reserva de Contingência 9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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163.460,66 |
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Anulações |
163.460,66 |
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 07 de fevereiro de 2025.
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:2CC540A9