ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 163.460,66 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Afonso Bezerra, para atender a necessidade da dotação especificada:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR

R$

 

03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301- ATENÇÃO BÁSICA

1041 - 4.4.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

15001002

Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de Saúde

 

163.460,66

Adições

163.460,66

 

Art. 2º- A cobertura das despesas de que trata o art. 1ºdesta Lei será efetivada com base no inciso III do §1ºdo art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais autorizados em lei, no valor de até R$ 163.460,66 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), observando-se o enquadramento que segue:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

99.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9 Reserva de Contingência

9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

163.460,66

Anulações

163.460,66

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 07 de fevereiro de 2025.

 

HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:2CC540A9