ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 619/2018

LEI MUNICIPAL Nº 619/2018 LAGOA NOVA(RN) 28 DE MAIO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURAS DE ALGUMAS COORDENADORIAS, SUBCOORDENADORIAS E SECRETARIAS MUNICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria de desenvolvimento econômico, que passará a denominar-se dessa forma;

Art. 2º - A coordenadoria de desenvolvimento econômico será vinculada à Secretaria Municipal de Turismo, que passará a denominar-se Secretaria de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico;

Art. 3º - A coordenadoria e subcoordenadoria de esporte e lazer desvincular-se-á da Secretaria de educação e vincular-se-á à secretaria de Turismo, mantendo-se as suas competências já definidas, passando a sua denominação a ser conforme dispõe o art. 2º dessa lei;

§1º - A Secretaria de Educação e Desporto passará a ser denominada de Secretaria de Educação.

Art. 4º - Compete à coordenadoria de desenvolvimento econômico:

I - exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão, visando ao desenvolvimento econômico;

II - formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do Município;

III - atualizar permanente a política econômica do Município;

IV - desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;

V - elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos do Município;

VI - promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;

VII - propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;

VIII - definir políticas e implementar programas de geração de trabalho e renda e de formação e qualificação dos trabalhadores;

IX - realizar convênios e parcerias para estimular a geração de trabalho e renda;

X - propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;

XI - prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;

XII - analisar os produtos fabricados e comercializados pela indústria e comércio local, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;

XIII - articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação tecnológica e à pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado e com integração virtual;

XIV - fixar diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas, inerentes ao desenvolvimento Econômico;

XV - definir e executar políticas de incentivo à instalação de empresas no Município, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

XVI - apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo;

XVII - formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município;

XVIII - buscar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos distritos industriais;

XIX - organizar e divulgar documentários socioeconômicos do Município;

XX - estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município;

XXI - promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;

XXII - buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;

XXIII - licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

XXIV - desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;

XXV - elaborar relatórios de suas atividades;

XXVI - desempenhar outras competências afins.

Art. 5º - A secretaria de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico fica constituída da seguinte estrutura organizacional com os seus respectivos cargos:

I. (Um) Secretário Municipal;

II. (Um) Coordenador de Turismo;

III. (Um) Coordenador de Desenvolvimento Econômico.

IV. (Um) Coordenador de Cultura

V –(Um) subcoordenador de Cultura

VI – (Um) Coordenador de Esportes

VII – (Um) Subcoordenador de Esportes

Art. 6º - As despesas decorrentes da manutenção da coordenadoria de Desenvolvimento Econômico será vinculada à ação 2040, pertencente à unidade Orçamentária 12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que passará a ter a nomenclatura na forma do art. 2º desta lei.

Art. 7º - A nomenclatura da Unidade Orçamentária 08.001- Secretaria Municipal de Educação e Desporto, passará a ser Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - As ações 2029 e 1013 da Unidade Orçamentária 08.001 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto ficam remanejadas para a Unidade orçamentária 12.001 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico;

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
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