ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 299/2026 - GABINETE DO PREFEITO - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

PORTARIA n° 299/2026 - Gabinete do Prefeito - Republicada por incorreção

 

Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal de Comunicação Interna e Externa para a Garantia do Direito à Alfabetização no Município de Monte Alegre/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa/RN;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.298, de 24 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN;

 

            R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização de Monte Alegre/RN, anexo a esta Portaria.

Art. 2º Este Plano orientará o fluxo de informações internas e externas, as ações de mobilização, as estratégias pedagógicas e os mecanismos de divulgação dos resultados relativos à alfabetização no território municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, 06 de novembro de 2026.

 

ANTONIO ANANIAS DA SILVA

Prefeito Municipal interino

 

PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

I – IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

 

NOME DO ENTE

Município de Monte Alegre – RN

 

DENOMINAÇÃO DA Política de Alfabetização

Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN

Período de VIGÊNCIA DO PLANO

2026-2027

 

II – CONTEXTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

 

Contexto da política pública de alfabetização:

 

Alfabetização de Monte Alegre/RN expressa o compromisso com a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa. A política municipal atua em estrita articulação e alinhamento com a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa/RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990/2024) e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023).

Para efetivar suas metas e fortalecer o trabalho do Comitê Estratégico Municipal da Política Própria de Alfabetização (CEMPA), as principais ações que necessitam de uma comunicação integrada e contínua incluem:

  1. Formação continuada e engajamento dos profissionais alfabetizadores.

  2. Acompanhamento sistemático e divulgação transparente das avaliações formativas e somativas da aprendizagem.

  3. Mobilização e integração das famílias na rotina leitora das crianças.

  4. Valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas no território municipal.

 

III – Objetivos dO PLANO de comunicação

 

Objetivo geral:

 

Fortalecer a comunicação institucional e pedagógica das ações de alfabetização no município de Monte Alegre/RN, promovendo a articulação interna no regime de colaboração, a mobilização da comunidade escolar e a transparência pública dos resultados de aprendizagem.

 

Objetivos específicos:

 

1. Garantir a divulgação transparente, pública e periódica das metas, diretrizes, avaliações e resultados da alfabetização;

2. Padronizar e qualificar os canais de comunicação interna para garantir o alinhamento contínuo entre a Secretaria Municipal de Educação (SME), o Comitê Estratégico Municipal (CEMPA), gestores escolares e professores alfabetizadores;

3. Mobilizar as famílias e a comunidade em geral para o acompanhamento da vida escolar e o incentivo às práticas de leitura no ambiente familiar;

4. Dar visibilidade e valorizar as boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelos professores e unidades escolares da rede municipal.

 

IV – Estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação de resultados DO PLANO:

 

Ações Estratégia de Comunicação

Finalidade

Público

Classificação do Público

Eixo da política ou CNCA

Canal/meio de comunicação

Periodicidade ou período

Responsável

Fortalecimento da comunicação interna e alinhamento pedagógico

Alinhar diretrizes pedagógicas, orientar fluxos de trabalho e analisar dados contínuos do acompanhamento da aprendizagem.

Gestores, Coordenadores Pedagógicos e Professores Alfabetizadores

Interno

Gestão, Governança e Formação de Docentes

Reuniões pedagógicas, grupos institucionais de mensagens instantâneas e e-mail institucional

Mensal

Equipe Pedagógica da SME e Comitê Estratégico (CEMPA)

Campanhas de mobilização e engajamento familiar

Sensibilizar pais e responsáveis sobre a importância da frequência escolar, rotina de estudos e mediação da leitura em casa.

Famílias, mães, pais e responsáveis

Externo

Engajamento das Famílias e Sociedade

Reuniões de pais, murais informativos e redes sociais da escola

Bimestral

Gestão Escolar e Professores Alfabetizadores

Dia D da Alfabetização e Mostra de Boas Práticas

Aproximar a comunidade escolar, celebrar os avanços de leitura e promover oficinas e momentos de escuta comunitária.

Estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade

Interno / Externo

Reconhecimento de Boas Práticas / Mobilização Social

Evento presencial comunitário, estandes de leitura e apresentações culturais

Semestral

SME, CEMPA e Unidades Escolares

Divulgação e transparência do Painel da Aprendizagem

Garantir a transparência social e permitir que as equipes escolares acompanhem os indicadores das avaliações formativas/somativas.

Professores, gestores, órgãos de controle social e comunidade escolar

Interno / Externo

Avaliação e Monitoramento

Diário Eletrônico Escolar e plataforma de dados pedagógicos da SME

Contínuo / A cada ciclo de avaliação

Setor de Avaliação da SME

Prestação de Contas Pedagógica e Comunicação Institucional

Informar a sociedade sobre o cumprimento de metas de alfabetização, dados do IDEB e prestação de contas dos recursos públicos.

Sociedade em geral, imprensa, órgãos de controle e rede de ensino

Externo

Transparência e Governança

Portal Oficial da Prefeitura, perfil do Instagram (@smemontealegrern) e Diário Oficial

Semestral / Anual

Assessoria de Comunicação e Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
Código Identificador:2CEA33C4