ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.210/2023 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
SANCIONO
Mesa Diretora
Centro Administrativo Rubens de Andrade Lisboa.
Goianinha/RN 22 de junho de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a criação, organização, competência e estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goianinha e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º -Fica instituída a Procuradoria Jurídica na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goianinha/RN.
§1º Esta lei define as competências, estrutura e organização da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goianinha, dispondo sobre o regime jurídico dos membros da Procuradoria.
§2º A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goianinha é instituição permanente e essencial à justiça, ao exercício da função jurisdicional e às funções administrativas, cabendo a ela a tutela do interesse público e a defesa do interesse jurídico e institucional desse Ente.
TÍTULO II
Capítulo I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 2º - A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goianinha se regerá pelos princípios institucionais da unidade, da autonomia e da independência, e terá como atribuições a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, além de atuar como órgão de consultoria da Mesa Diretora e do Plenário da Câmara Municipal, sujeitando-se, quanto a sua organização e vencimentos, ao disposto desta Lei e, subsidiariamente, no que lhe for compatível, ao disposto na Lei dos Servidores Públicos Municipais.
Capítulo II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º - A Procuradoria Jurídica é órgão integrante da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Goianinha, vinculada direta à Presidência dessa Casa legislativa.
Parágrafo Primeiro.A Procuradoria Jurídica será integrada e chefiada pelo Procurador Geral.
Parágrafo Segundo.A remuneração do cargo de Procurador Geral vem disciplinada no Anexo desta lei.
Art. 4º - O cargo de Procurador Geral será de provimento em comissão, cuja nomeação se dará pelo Presidente da Câmara Municipal e só poderá ser exercido por bacharel em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cujas atribuições serão as seguintes:
I -representar o Poder Legislativo em Juízo ou perante repartições públicas;
II -receber citações e intimações nas ações judiciais em que a Câmara Municipal de Goianinha/RN seja parte;
III - propor ações e realizar a defesa judiciais em favor dos seus direitos institucionais;
IV – avocar a defesa da Câmara Municipal em qualquer ação ou processo;
V – orientar e prestar assistência legislativa e jurídica aos vereadores na análise dos projetos, resoluções e demais proposições;
VI - elaborar e redigir proposições, pedidos de informações, emendas e substitutivos quando solicitado por qualquer vereador;
VII - assessorar as comissões permanentes e temporárias na análise das matérias a ela submetidas;
VIII - emitir parecer sobre consultas formuladas pela Mesa Diretora, pelo Plenário da Casa, pela Presidência da Casa e pelos Presidentes de Comissões;
IX - proceder ao exame de legalidade dos procedimentos de contratações regidos pela Lei nº 8666/93 ou pela Lei nº 14.133/2021;
X - acompanhar os procedimentos de realização de concurso público;
XI - zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
XII - participar das Sessões Plenárias, quando convocado pela Presidência;
XIII – executar outras atividades relacionadas ao cargo e que sejam designadas pela Presidência.
§1º A atribuição fixada no inciso II deste artigo não impede o recebimento de citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais pela Presidência, que os despachará imediatamente à Procuradoria.
Capítulo III
DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DO IMPEDIMENTO
Art. 5º - Ao Procurador não se aplicam os impedimentos e incompatibilidades previstas na Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 6º - São prerrogativas do membro da Procuradoria da Câmara:
I – Não ser coagido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – Requisitar às autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das suas funções;
IV – Requisitar das repartições públicos do Município documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
Art. 6º - São deveres do membro da Procuradoria da Câmara:
I – Tratar com urbanidade as partes, testemunhas, servidores ou auxiliares perante os quais oficie;
II – Manter ilibada conduta pública;
III – Zelar pelo prestígio da justiça, pelas prerrogativas e dignidade da sua função;
IV – Ser leal à instituição que serve;
V – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços que lhe sejam atribuídos;
VI – Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos;
VII – Guardar sigilo profissional;
VIII – Representar ao Presidente da Câmara sempre que souber de irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
Art. 7º - É defeso ao membro da Procuradoria da Câmara exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:
I – Em que seja parte;
II – Em que haja atuado como advogado de quaisquer das partes;
III – Em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, bem como cônjuge ou companheiro;
IV - Em que figure como parte adversa a Câmara Municipal de Goianinha.
Capítulo IV
DOS PARECERES E CONSULTAS DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8º - O parecer emitido pela Procuradoria possui caráter não vinculante, mas, sim, opinativo e tem por finalidade se posicionar sobre os aspectos jurídicos submetidos pelo consulente.
Parágrafo primeiro. O parecer jurídico será obrigatório nos casos previstos em lei e facultativo em todas as demais hipóteses.
Parágrafo segundo. Quando a lei não fixar prazo, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para emissão do parecer, contados da data da ciência pessoal do membro da Procuradoria.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º No exercício de sua atividade, o integrante da Procuradoria da Câmara terá observados os mesmos direitos, garantias e prerrogativas conferidos pela Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, previsto na Lei Municipal de n.º 1.681/2015.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 22 (vinte e dois) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Cargo de Provimento em Comissão
|
CARGO |
CÓDIGO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
VENCIMENTO |
|
Procurador Geral da Câmara Municipal |
CC-001 |
01 |
R$ 6.000,00 |
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:2CEC103C