PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO N° 005/2026

Decreto Nº 005/2026

 

REGULAMENTA NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art.5º da Lei Municipal 384 de 26 de dezembro de 2011, e art. 8º, I, da Lei 626 de 21 de março de 2022;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos– TMRS, referentes ao exercício de 2026, poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.

 

§1 – O lançamento deverá observar a correção monetária anual estabelecida para o exercício de 2026, no importe de 4,46 (quatro vírgula quarenta e seis décimos), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – Disponibilidade Interna do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 01 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025, estabelecido no Decreto nº 073/2025.

 

§2 - O vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS do exercício de 2026 obedecerá aos seguintes prazos:

 

PARCELAS	VENCIMENTOS
Cota única	29/05/2026
1ª Parcela	29/05/2026
2ª Parcela	30/06/2026
3ª Parcela	31/07/2026

 

§3 - Em caso de pagamento em cota única até a data do vencimento, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no valor do tributo devido.

 

Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a fixar ou prorrogar por meio de portaria o calendário de vencimentos dos tributos supramencionados.

 

Art. 3º - Fica autorizado o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças a expedir normas complementares para a fiel execução do presente Decreto.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

VERA CRUZ/RN, em 27 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal