ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 224/2026 - GP

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor(a) público(a) e dá outras providências.

 

Várzea/RN, 01 de outubro de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 77º, da Lei Complementar Municipal n° 006/2009 (Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Várzea/RN);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder férias ao(à) servidor(a) MARIA DE FATIMA FERNANDES DE LIMA matrícula nº 175 ocupante do cargo de Gari lotado(a) na(o) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, referente ao período aquisitivo de 31/03/2025 a 30/03/2026.

 

Art. 2º As férias serão gozadas pelo período de 30 dias, no período de 19/12/2026 a 17/01/2027.

 

Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que adote as providências necessárias para o pagamento do adicional de férias (1/3) sobre sua remuneração, conforme determina o Art. n° 75° da Lei Complementar Municipal n° 006/2009.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda Rodrigues do Rego
Código Identificador:2CF298D3