ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DECLARATÓRIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2026

O presidente do fundo de previdência social dos servidores públicos do município DE DOUTOR SEVERIANO/RN - funprev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que instituiu o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade da contratação de empresa especializada para realização de mentoria técnica em aposentadorias no âmbito dos regimes próprios de previdência social (RPPS), com foco na instrução processual, cálculo de benefícios e segurança jurídica dos atos concessórios, encontrasse satisfeita a exigência prevista no art.74, inciso III da LEI 14.133/2021. O prazo da mentoria é de: 2 (dois) dias de imersão presencial; 2 (dois) dias de acompanhamento on-line 3 (três) meses de acompanhamento com suporte personalizado e material de apresentação e acompanhamento.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art.74, inciso III da LEI 14.133/2021 suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa: 3it Consultoria LTDA - CNPJ: 11.250.881/0001-15 com endereço na rua Santa Cecília, 84, sala 4/A-43, Centro – Eusébio/CE – CEP: 61760-105 por ser a empresa que realizará a mentoria.

 

Doutor Severiano/RN, 15 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA

Portaria nº 016/2025

Presidente do FUNPREV

 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:2CF4CE1D