ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 412/2025

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação AMIGOS DO MANGUEIRAL - AMANGUE.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação AMIGOS DO MANGUEIRAL - AMANGUE, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n° 65.567.143/0001-37, com sede na cidade de Lagoa d’Anta/RN.

 

Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, no exercício das atividades elencadas em seu Estatuto Social.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 25 de setembro de 2025.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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