PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2021 - CONCREALL COMERCIALIZAÇÃO EIRELI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, neste ato representada, por sua Secretária Municipal de Saúde, a Sra. SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº: 012.815.724-03, vemNOTIFICARa empresa CONCREALL COMERCIALIZACAO EIRELI, inscrita no CNPJ n°: 12.607.846/0001-73 quanto àAQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DEMAIS FARDAMENTOS DE SERVIDORES EM GERAL E CAMISAS DESTINADAS AOS DIVERSOS EVENTOS E ATIVIDADES REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E FUNDOS MUNICIPAIS; acerca do descumprimento de entrega dos itens contidos na seguinteORDENS DE COMPRA com a respectiva data de envio por e-mail a empresa contratada (licitacaoconcreall@gmail.com):

 

1 - Nº. ORD.C 1389/2021 – 08.07.2021; enviada em 03 de ago. 14:42

 

Descumprido a Lei 8.666/93, artigos 78, I e II,Item 7.1 da Ata de Registro de Preço nº 03/2021 do Pregão Eletrônico Nº. 020/2020e item 6.1.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital Pregão Eletrônico Nº. 20/2021-Processo Nº. 713.003/2020.

 

[...]

Lei 8.666/93,

Art.66.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

[...]

Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

[...]

Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

[...]

 

Ata de Registro de Preço nº 03/2021 do Pregão Eletrônico Nº. 20/2020

Cláusula Sétima – Condições Gerais:

7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

[...]

 

Termo de Referência – Anexo I do Edital Pregão Eletrônico Nº. 03/2021- Processo Nº.713.003/2020.

PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

6.1. Prazo e Local de entrega do objeto licitado.

 

6.1.1. A entrega do objeto licitado dar-se-á de conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da Ordem de Compra emitida pela Secretaria Municipal demandante, obedecendo ao disposto no artigo 73, Inciso II, da Lei 8.666/93.

 

6.1.2. O objeto desta licitação deverá ser entregue na sede da prefeitura municipal de serra caiada/RN, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da solicitação e emissão da Ordem de Compra ou documento equivalente, conforme o caso, dentro das condições estabelecidas neste edital.

 

Assim fica o fornecedor notificado para, querendo, apresentar defesa e regularizar a pendência acima exposta, no prazo máximo de05(cinco) dias úteis, acontar da data do recebimento desta notificação, dirigida a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Simone Tavares Da Silva Oliveira, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos,sob pena de rescisão contratual,nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V, do Capítulo III, do mesmo diploma legal.

 

Serra Caiada/RN, 27 de janeiro de 2022.

 

SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

012.815.724-03