ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.002 DE 24 DE AGOSTO DE 2012
Altera e acrescenta dispositivo relativos a Lei Nº 915, de 15 de abril de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Nº 915, de 15 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fora dos casos de doação de terrenos prevista nesta Lei, a disponibilização de áreas do patrimônio Municipal dar-se-á por meio de contrato de concessão de direito de superfície de terreno, regulado pela Lei Nº 905, de 15 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único. Por conta da expedição do contrato de que trata este artigo, o respectivo beneficiário pagará uma taxa de serviços diversos prevista na Lei Nº 957, de 20 de dezembro de 2010, cujo valor é equivalente ao que é devido nos casos de doação de terreno nos termos da Lei.
Art. 2º - A Lei Nº 915, de 15 de abril de 2009, passa a vigorar com a supressão do parágrafo único do seu artigo 4º e acrescido do seguinte artigo 4º-A:
Art. 4º-A – O beneficiário da doação de terreno no caso do inciso I do artigo 2º da Lei Nº 915, de 15 de abril de 2009, pagará uma taxa de serviços diversos prevista em lei, por conta da expedição do termo da aludida doação.
Art. 3º - O Anexo V da Lei Nº 957, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta (RN), em 24 de agosto de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO ÚNICO
(Art.3º da Lei Nº 1.002 de 24/08/2012)
Nova Tabela da Taxa de Serviços Diversos
|
Espécie de Serviço |
Valor R$ |
|
1 – Expedição de: 1.1 – Termo de doação de Terreno, por m² ..................................................... 1.2 – Contrato de concessão do direito de superfície de terreno, por m²......... 1.3 – Certidão de sucessivos proprietários, por lauda ..................................... 1.4 – Outras certidões, traslados, atestados e alvará (inclusive habite-se), por Lauda....................................................................................................... 1.5 – Outros termos, por lauda......................................................................... 1.6 – Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramentos de termos de Doação de terreno e de contrato de concessão do direito de superfície... 1.7 – Laudas quaisquer, por lauda ................................................................... 1.8 – Baixa de inscrição, por documento.......................................................... 1.9 – Requerimentos, por lauda........................................................................ 2.0 – Outros serviços não especificados...........................................................
|
3,58 3,58 31,55
31,55 31,55
52,55 52,55 52,55 52,55 31,55
|
OBSERVAÇÕES: Os valores dos subitens acima, correspondem a reprodução dos que vigoram desde janeiro de 2012, os quais foram atualizados pelo índice de inflação 2011 de 5,10% medido pela Fundação Getúlio Vargas, sendo que os subitens 1.1 e 1.2 passam a ter valores equiparados.
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:2CFC5FCF