ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 011/2025 – PE Nº 018/2024
Pelo presente instrumento, de um lado FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.750.058/0001-67, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por sua gestora, a Senhora ILANA MARIA DIAS DE OLIVEIRA, e, do outro lado, a empresa JOAO MAFALDO DE AMORIM NETO- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 35.301.142/0001-73, com sede a Rodovia RN 117, S/N, ZONA Centro – Umarizal/RN, CEP: 59.865-000, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor JOAO MAFALDO DE AMORIM NETO, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva o reequilíbrio econômico-financeiro contratual do fornecimento de materiais de construção, indispensáveis à manutenção, recuperação e execução de obras e serviços em prédios públicos, e demais espaços sob responsabilidade da assistência social deste Município, no valor de R$ 14.423,50 (quatorze mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), alterado o contrato original de R$ 71.359,80, para o valor total aditivado de R$ 85.783,30 (oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
A celebração do presente aditivo contratual justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do fornecimento de materiais de construção, indispensáveis à manutenção, recuperação e execução de obras e serviços em prédios públicos, e demais espaços sob responsabilidade da assistência social deste Município. Ressalta-se que a demanda pelos materiais previstos manteve-se constante e, em alguns casos, ampliou-se em razão de intervenções emergenciais e da necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento dos serviços públicos. Dessa forma, justifica-se a concessão do reajuste de preços no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), a fim de recompor o valor contratado, preservando a equação econômico-financeira inicial, garantindo a continuidade do fornecimento dos materiais de construção e evitando prejuízos à Administração Pública e à contratada.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 04 de março de 2026, até o dia 21 de janeiro de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMARIZAL/RN
CNPJ: 14.750.058/0001-67
Pelo Contrante
JOAO MAFALDO DE AMORIM NETO- ME
CNPJ/MF 35.301.142/0001-73
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:2D01A5D4