ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 983/2025 - CONCEDE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

LEI Nº 983/2025.

 

Autoriza o poder executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais do programa “mais médicos” do ministério da saúde e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os médicos participantes do Programa “Mais Médicos” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pedro Avelino o custeio do auxílio-moradia e auxílio-alimentação.

Art. 2º Para cumprimento das obrigações municipais do Programa Mais Médicos, firmada no termo de adesão, o Município de Pedro Avelino fará o fornecimento de moradia e alimentação por recurso pecuniário, em conformidade com o art. 3º, II e art. 9ª, I da Portaria n° 23, de 1° de outubro de 2013, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.

Art. 3º - Fica autorizada a concessão de recurso pecuniário com a finalidade de garantir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 4º. O recurso pecuniário de que trata o artigo anterior, consiste no repasse do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para assegurar despesas com moradia e alimentação, aos médicos intercambiastes e cooperados participantes.

§1º. O auxílio moradia e o auxílio alimentação de que trata esta Lei, terá caráter indenizatório e não será:

I - Incorporado ao vencimento, remuneração ou vantagens recebidas pelo profissional;

II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a Previdência Social;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

§ 2º. Os valores previstos neste artigo serão automaticamente revistos anualmente na mesma data e índice da revisão geral dos servidores municipais.

§ 3º. O ente federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município

Art. 5º. Os benefícios de que trata esta Lei serão pagos em pecúnia diretamente ao médico participante, até o 5º dia útil após o mês trabalhado.

Art. 6º. As despesas oriundas do repasse de que trata esta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

Art. 7º. Os valores dos auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestações de serviço prestado ao Município de Pedro Avelino.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino-RN, 15 de abril de 2025.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

- Prefeita Municipal -

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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