ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 137/2026

Determina a unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe” ao salário base da servidora MARIA FERREIRA DE MELO FILHA, com a consequente incidência sobre o adicional por tempo de serviço, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0800588-53.2024.8.20.5125, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

 

CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0800588-53.2024.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA FERREIRA DE MELO FILHA, determinando a unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” e “Classe” ao salário base da servidora, com todas as incidências legais para efeitos remuneratórios e contributivos, e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas a título de adicional por tempo de serviço, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação;

 

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilização pessoal do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização imediata da folha de pagamento da servidora em observância ao comando judicial, de modo a afastar a cominação da multa diária já fixada e a evitar a remessa dos autos aos órgãos de controle e fiscalização,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a unificação das verbas denominadas “Gratificação de Títulos” (art. 51 da Lei Municipal nº 253/2010) e “Classe” ao salário base da servidora municipal MARIA FERREIRA DE MELO FILHA, matrícula 903078, ocupante do cargo de Vice-Diretora de Escola, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com todas as incidências legais para efeitos remuneratórios e contributivos, inclusive sobre o adicional por tempo de serviço, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0800588-53.2024.8.20.5125, com trânsito em julgado certificado em 25 de abril de 2025, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.

 

Art. 2º A unificação determinada no artigo anterior terá efeitos financeiros imediatos, a partir da competência subsequente à publicação desta Portaria.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor responsável para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 20 de agosto de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:2D112E34