ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 744 DE 09 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO GERAL DE SEPULTAMENTOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE TIBAU DO SUL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Administração Pública do Município de Tibau do Sul/RN, fica obrigada a criar livro próprio para controle dos sepultamentos nos cemitérios públicos, com as seguintes informações:

I - manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;

II - manter livro geral ou programa de computador específico para registro de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações:

a) número de ordem;

b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

c) data e lugar do óbito;

d) número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;

e) espécie de sepultura (temporária ou perpétua);

f) categoria de sepultura (carneiro ou jazigo);

g) data ou motivo da exumação;

h) pagamentos de tarifas e emolumentos

 

Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela coleta e preenchimento dos dados elencados no artigo anterior, bem como pela manutenção e acondicionamento do livro de registro dos sepultamentos.

Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau do Sul/RN, 09 de maio de 2022.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:2D11C805