ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.068 DE 13 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado no Município um espaço público dedicado à apresentação de todas as modalidades de músicas, shows, danças ou demonstrações culturais.
Art. 2º - Para fazer uso do espaço, os interessados deverão ser residentes em nosso município ou se residentes em outras cidades, deverão comprovar vínculo familiar com pessoa residente na cidade.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura, dará todo o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos que vierem a ser apresentados, assim como:
a) Divulgação das apresentações;
b) Montagem de palco para as apresentações;
c) Fiscalização do livro de cronograma de inscrições dos interessados.
Art. 4º - As apresentações não poderão ultrapassar às 22:00 horas e serão realizados da sexta-feira ao domingo.
Parágrafo único. Quando as apresentações ultrapassarem às 22:00 horas, o interessado deverá possuir autorização da Prefeitura Municipal para tanto.
Art. 5º - Quando houver evento em que o Município estiver participando, os promotores dos eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos da Terra.
Parágrafo único. Todas as apresentações serão voluntárias e não causarão ônus aos promotores do evento e nem ao Município.
Art. 6º - Os interessados que vierem a fazer o uso do espaço voluntariamente até as 22:00 horas, estarão isentos do pagamento de qualquer tributo a ser cobrado.
Art. 7º - O Executivo Municipal, no prazo de 45 dias, a contar da data de sua publicação, regulamentará a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em Ceará-Mirim/RN em 13 de julho de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:2D1FCA85