ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514, DE 17 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 514, DE 17 DE MAIO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2133

MANUT. DAS ATIVID. DO ENS. FUND. – FUNDEB 70%

540.1070

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$

600.000,00

12.361.0025.2133 - VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

600.000,00

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2167

MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFANTIL – FUNDEB 70%

540.1070

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$

200.000,00

12.365.0026.2167 - VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

200.000,00

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

12.366.0024

GESTÃO DO ENSINO AOS JOVENS E ADULTOS - EJA

12.366.0024.2168

MANUT. DAS ATIV. JOV. E ADULTOS – FUNDEB 70%

540.1070

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$

15.000,00

12.366.0024.2168 - VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

15.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2133

MANUT. DAS ATIVID. DO ENS. FUND. – FUNDEB 70%

540.1070

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

500.000,00

12.361.0025.2133 - VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

500.000,00

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2167

MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFANTIL – FUNDEB 70%

540.1070

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

160.000,00

12.365.0026.2167 - VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

160.000,00

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

12.366.0024

GESTÃO DO ENSINO AOS JOVENS E ADULTOS - EJA

12.366.0024.2170

MANUT. DAS ATIV. JOV. E ADULTOS – FUNDEB 30%

540.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

15.000,00

12.366.0024.2170 - VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

15.000,00

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2133

MANUT. DAS ATIVID. DO ENS. FUND. – FUNDEB 70%

540.1070

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

100.000,00

12.361.0025.2133 - VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

100.000,00

02

Poder Executivo

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2167

MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFANTIL – FUNDEB 70%

540.1070

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

40.000,00

12.365.0026.2167 - VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

40.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:2D243CFA