PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 16/2026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico (pág. 42 a 52 e controle interno pág. 54 a 56).

 

A Dispensa refere-se àAbertura de processo licitatório para realização de sequenciamento completo de todos os éxons de genoma (EXOMA) COM CNV (TUSS 40503810) para o menor ARTHUR PEDRO DA SILVA, no valor total de R$ 4.050,00 (Quatro Mil e cinquenta reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201509701-1.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa LABORATÓRIO BIONALISE ANALISE CLINICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº70.052.428/0001-63.

 

São Miguel/RN, 31 de julho de 2026.

 

JORDÃO LIMA MORENO

Secretaria Municipal de Saúde