ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste salarial do Magistério Público Municipal à razão de 4,0% (quatro por cento), devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2024.
§ 1º. O presente reajuste salarial será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu, 22 de fevereiro de 2024.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:2D3E899A