ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 7 MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 7, DE 06 de março de 2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 320.600,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e no art.38, § 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 383/2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 320.600,00 (trezentos e vinte mil e seiscentos reais) às dotações especificadas na Parte I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por superávit financeiro na fonte de recurso, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 06 de março de 2025

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

320.600,00

02 .011 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO

 

 

 

 

300.000,00

 

1172 OBRAS DE URBANIZAÇÃO NOS AGLOMERADOS URBANOS DESTE MUNICÍPIO

 

 

 

300.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

27103210

0001

300.000,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

20.600,00

 

2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA-AFB

 

 

 

20.600,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

26003110

0001

20.600,00


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:2D43ABA1