ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 333/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bodó para a legislatura compreendida de 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa para a legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2024, o valor do subsídio mensal dos Vereadores de Bodó em R$ 6.601,27 (seis mil seiscentos e um reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 20% (vinte por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais fixado através da Lei Estadual nº 11.315, de 23 de dezembro de 2023, conforme dispõe o art. 29, VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para fins de atendimento das despesas com subsídios dos Vereadores, será observado o percentual de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida municipal, de 70% (setenta por cento) da receita mensal do Poder Legislativo Municipal com folha de pagamento, excluído desse cômputo os gastos com encargos sociais e contribuições previdenciárias (Decisão nº 1.596/2005-TCE/RN), bem como ao disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200).

 

Art. 2º Poderá ser pago aos Vereadores no mês de dezembro de cada ano, além dos subsídios mensais definidos por esta Lei, o 13º (décimo terceiro) subsídio, observada a conformidade do Artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.896/RS, devendo ser observado para este fim que somente será consolidado o referido pagamento caso não ultrapasse o limite prudencial das despesas com pessoal, o limite de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento de que trata o artigo 29-A, §1º, da Constituição Federal e, ainda, quando a disponibilidade orçamentária e financeira em cada exercício, além de obedecer ao que dispõe a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no processo de consulta nº 14286/2017-TCE/RN

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2025 e exercícios seguintes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 11 de abril de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ

Autora do Projeto

 

LUIS LUPÉRCIO DA SILVA JÚNIOR

Autor do Projeto

 

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Autor do Projeto

 

CÍCERO ANTUNES DA SILVA

Autor do Projeto

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:2D53F37F