ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 938/2018. AUTOR: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o compartilhamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Poder Executivo deste município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A gestão administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Monte Alegre, passa a ser executada de forma compartilhada, na forma estabelecida nesta lei.
Art. 2º. Fica autorizado o compartilhamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste município com atribuições da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, quanto a legalidade, legitimidade, oportunidade, publicidade e economicidade no âmbito da administração pública municipal pelo Prefeito conjuntamente com o Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único - Como consequência do compartilhamento administrativo autorizado por esta lei, o Secretário Municipal de Educação e Cultura atuará em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, nesta Unidade Gestora da Educação, das rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, reservando a ambos a gestão dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções de governo.
Art. 3º. O compartilhamento administrativo de que trata esta Lei, compreende as competências, entre outras necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que trata o artigo anterior, as de ordenar despesas,
emitir e assinar empenhos, assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimentos de fundos no interesse da unidade, órgão ou entidade, observadas as responsabilidades jurídico-contábeis, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições.
§ 1º - Além das atribuições de que trata o caput, aos gestores responsáveis pela administração compartilhada dessa Secretaria Municipal, compete a prática de todos os demais atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização de suas despesas.
§ 2º - Enquanto esta Unidade Administrativa Autônoma da Educação não dispuser de servidores capacitados para as funções inerentes a uma Comissão de Licitações, os procedimentos licitatórios dessa serão processados e realizados pela Comissão Permanente de Licitações do Poder Executivo, reservada a competência dos atos de homologação dos itens dessa Unidade ao seu respectivo gestor.
Art. 4º. Na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Monte Alegre, constará que ambos os gestores serão em conjunto ordenadores de despesa, observada a legislação própria vigente.
§1º - É facultada a delegação de competência, sem exclusão, porém, da responsabilidade do ordenador de despesa pela prática dos atos pertinentes às suas atribuições.
§2° - No exercício da competência financeira compartilhada, o gestor da educação deverá observar estritamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação pertinente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada nos termos das normas gerais nacionais.
§3º - As licitações para compras, obras, serviços e alienações, regulam–se pelas normas previstas nas Leis Nacionais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520 de 17 de julho de 2002, e legislação posterior, e obedecerão ao rito processual prescrito nos atos normativos e ordinatórios editados no âmbito da Administração Municipal.
§4º - Ambos os gestores de que trata a presente lei, serão responsáveis pelo controle interno de que trata a legislação, nas suas respectivas áreas de atuação, no que pertine ao emprego dos recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens a sua disposição.
Art. 5º. Compete exclusivamente a Procuradoria–Geral do Município, prover a consultoria e o assessoramento jurídico às unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, sendo vedado a qualquer órgão da Administração Pública adotar conclusões divergentes das contidas em pareceres exarados pela PROGEM, ressalvado o direito de solicitar reexame das matérias, apresentando sua argumentação.
§ 1° Os pronunciamentos da Procuradoria–Geral do Município, nos processos submetidos a seu exame e parecer, quando homologados pelo Procurador–Geral, esgotam a apreciação da matéria no âmbito do Poder Executivo Municipal, sendo vinculantes.
§ 2º Se a autoridade administrativa interessada discordar das conclusões expostas no parecer, lhe caberá suscitar o reexame da matéria ao Chefe do Executivo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que tiver tomado ciência.
Art. 6º. A programação orçamentária e financeira necessária ao cumprimento do presente compartilhamento administrativo, observará os artigos de números 47 a 50 da Lei 4.320/64 e o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§1º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças fixará as cotas orçamentárias e prazos de utilização dos recursos a serem repassados para a Unidade Gestora ora compartilhada.
§2º. As cotas orçamentárias, de que trata o parágrafo anterior, terão seus valores fixados de forma a compatibilizar-se com a realização da receita e poderão ser alterados, a qualquer tempo, a juízo do Chefe do Poder Executivo.
§3º. A Unidade Gestora, na realização da despesa, limitar-se-á ao valor da cota orçamentária que lhe foi autorizada a movimentar, a cada período, sendo de inteira responsabilidade administrativa, civil e penal do ordenador de
despesa que der causa aos dispêndios que ultrapassem o limite da cota a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 7º. Os recursos vinculados às ações de governo, transferidos por outros entes a este município, beneficiando as ações que compõem o orçamento da Unidade Gestora ora compartilhada, serão recebidos diretamente pela gestão dessa Secretaria Municipal, e aplicados conforme as determinações do ente concedente.
Parágrafo Único - Na hipótese dos recursos a serem liberados não possuir previsão orçamentária anterior, caberá ao Chefe do Executivo Municipal decidir em ato próprio a unidade gestora que será responsável pela aplicação desses.
Art. 8º. Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência às normas legais pertinentes.
Art. 9º. A Controladoria Geral do município exercerá as atribuições do exercício do controle interno, na forma do art. 31 da Constituição Federal, e art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, cuja abrangência, organização e competência alcança todos os processos administrativos desta Unidade Gestora, até que esta disponha de pessoal capacitado em sua própria estrutura e o Chefe do Poder Executivo assim determine.
Parágrafo Único – A atuação da Controladoria Geral, fase indispensável à tramitação dos processos administrativos de toda estrutura administrativa municipal, não inibe as próprias ações de controle que esta Unidade Gestora implementar.
Art. 10. O agente público responsável pelo modelo de gestão estabelecida na presente lei, deverá apresentar suas contas, nos prazos e formas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e outros afetos aos recursos recebidos pela Unidade Gestora, atendida a normatização específica, sem prejuízo das normas deste município expedidas em regulamento próprio pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Enquanto esta Unidade Gestora não dispuser de estrutura técnica contábil própria, os procedimentos relativos à emissão de empenho e ordem de pagamento, assim como a elaboração das prestações de contas necessárias a sua regularidade perante os órgãos de fiscalização, serão executados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 2º - A execução e centralização dos serviços de prestação de contas, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, não desobriga o gestor dessa Unidade Administrativa da responsabilidade pelo atendimento dos prazos das remessas regulares de suas contas, com a periodicidade que tiverem, aos órgãos de controle externo nos termos da legislação pertinente.
Art. 11. O Prefeito Municipal, baixará, por decreto, as normas que forem necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, a qualquer tempo, em consequência da implantação do compartilhamento administrativo de que trata esta lei, a promover o remanejamento, a transposição ou transferência de dotações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária do ano em que ocorrer o ato, respeitada a mesma classificação funcional-programática, visando a consequente efetivação do compartilhamento administrativo.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 23 de março de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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