ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 857/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 857/2021.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.001 - Gabinete do Prefeito

 

Funcional Programática:

06.181.0012.1129 – Aquisição de 01 Veículo para Guarda Municipal (Emenda Parlamentar Estadual RN nº 080/2021)

R$ 212.000,00

Elemento de despesa:

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 72.000,00

Fonte de Recursos:

10000000 – Recursos Próprios

 

Elemento de despesa:

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 140.000,00

Fonte de Recursos:

15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados.

 

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL DO RN Nº 080/2021; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.2.8.99.1.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/FONTE: 15200000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS.

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 72.000,00 (setenta dois mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

99.001 - Reserva de Contingência

 

Funcional Programática:

99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

R$ 72.000,00

Elemento de despesa:

99.99.99 – Reserva de Contingência

R$ 72.000,00

Fonte de Recursos:

1000000 – Recursos Ordinários

 

 

 

 

 

 

Art. 4o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743/2017, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 818/2020, de 24 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 819/2020, de 21 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 03 de Dezembro de 2021.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:2D5D98ED