ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2462026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2462026 – GP, Lagoa Nova/RN, 16 de setembro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 27.822,86 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 27.822,86 (vinte sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

27.822,86

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.700,00

 

2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.700,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

8.700,00

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.800,00

 

2228 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MAURO AUGUSTO

3.800,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.800,00

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.144,00

 

2020 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.144,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.144,00

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

13.478,86

 

2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

13.478,86

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

13.478,86

13.001 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

700,00

 

2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

700,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

700,00

Anexo II (Redução)

27.822,86

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.700,00

 

1047 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA ESTUDANTES MUNICIPAIS

8.700,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001001

0001

8.700,00

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

19.122,86

 

1039 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA

19.122,86

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

19.122,86

 


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:2D6452D7