ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 379/2017

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

 

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 379/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

 

Proposta de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 001/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a presente lei:

 

PROPÕE A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Deverão ser acrescidos os seguintes cargos no Anexo I da Lei Complementar nº 01/2017, assim descritos:

 

CARGO

CARGA HORARIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

VINCULAÇÃO

Secretaria Municipal de Educação

Motorista

40h

2

R$ 937,00

Sec. Mun. de Educação e Cultura

Coordenador de escola

40h

3

R$ 937,00

Sec. Mun. de Educação e Cultura

Auxiliar de secretaria

40h

10

R$ 937,00

Sec. Mun. de Educação e Cultura

Porteiro

40h

06

R$ 937,00

Sec. Mun. de Educação e Cultura

Professor nível médio

30h

35

R$ 937,00

Sec. Mun. de Educação e Cultura

Professor nível superior

30h

12

R$ 1.100,00

Sec. Mun. de Educação e Cultura

Diretor de alimentos

40

01

R$ 937,00

Sec. Mun. de Educação e Cultura

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 28 de março de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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