PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168/2026

PORTARIA Nº 168/2026

 

Nomeia JOSÉ FRANCISCO DE SALES JUNIOR para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prévia aprovação em concurso público como requisito para a investidura em cargo público de provimento efetivo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 329, de 14 de julho de 2008, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 6º e 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 329/2008, o provimento dos cargos públicos será realizado mediante ato da autoridade competente, constituindo a nomeação uma das formas legalmente previstas de provimento;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei Municipal nº 329/2008, a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo dar-se-á em caráter efetivo e pressupõe prévia habilitação em concurso público, observadas a ordem de classificação e o prazo de validade;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR JOSÉ FRANCISCO DE SALES JUNIOR para o cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN.

Art. 2º O nomeado deverá cumprir as formalidades legais e administrativas necessárias à investidura no cargo, na forma da legislação municipal aplicável.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Setor de Recursos Humanos, adotará as providências necessárias à formalização da posse, do registro funcional, da lotação e do exercício do servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Vera Cruz/RN, 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal