ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 364/2021-GP, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições,FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e noventa mil reais), Recursos decorrentes de emenda/convênio, destinado a custear despesas com CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, assim como a criação da ação específica, visando adequá-la às exigências legais vigentes e às ações em execução que não constam da referida LOA.
Art. 2º. –As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será:
Unidade 2 - Prefeitura Municipal de Venha-Ver
Orgão 2000 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2004 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 9 – GESTÃO E INOVAVAO DA AGRICULTURA
Ação: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$ 600.000,00
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União - R$ 594.000,0
10010000 - Recurso Ordinário - R$ 6.000,00
Despesa 590 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – R$ 390.000,00
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União - R$ 386.000,00
10010000 - Recursos Ordinário - R$ 4.000,00
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 13 de dezembro de 2021.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:2D719D75