ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL - 319 / 2012

RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA

PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO

CNPJ 08.349.037/0001-31

Av. Benedito Julião de Medeiros, Nº. 72. Centro.

Rafael Godeiro – RN / CEP 59740-000 / E-mail: pmrgodeiro@brisanet.com.br

Fone / Fax (84) 3363.0062

 

LEI MUNICIPAL Nº. 319 / 2012

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2013.

 

Eu, Abel Belarmino de Amorim Filho, prefeito de Rafael Godeiro / RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro / RN, para o exercício de 2013 compreendendo:

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total e estimada no valor R$ 23.381.587,44 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão de arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2013

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

PERCENTUAL %

RECEITAS CORRENTES

11.452.448,22

48,98

RECEITA TRIBUTÁRIA

243.500,00

1,04

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

300.000,00

1,28

RECEITA PATRIMONIAL

35.000,00

0,15

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

345.791,01

1,48

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

68.000,00

0,29

RECEITA DE CAPITAL

13.040.000,00

55,77

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

150.000,00

0,64

ALIENAÇÃO DE BENS

87.000,00

0,37

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

11.070.000,00

47,34

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL – CONTAS RETIFICADORAS

125.000,00

0,53

DED. REC. P/FORMAÇÃO DO FUNDEF

(1.110.860,78)

(4,75)

TOTAL DA RECEITA

23.381.587,44

100,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total e fixada no valor de R$ 23.056.240,00 (vinte e três milhões, cinquenta e seis mil e duzentos e quarenta reais).

 

I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 12.621.440,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 10.434.800,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).

 

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa na importância de R$ 325.347.44 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), servirá como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente observada a descriminação constante na Tabela II apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

PERCENTUAL %

I – PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

513.000,00

513.000,00

2,19

2,19

II – PODER EXECUTIVO

22.543.240,00

96,41

GABINETE CIVIL

176.600,00

0,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

899.400,00

3,85

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

565.600,00

2,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

2.953.400,00

12,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.608.040,00

15,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.026.900,00

8,67

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.130.450,00

34,77

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.304.350,00

9,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

131.000,00

0,56

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E LAZER

809.000,00

3,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

58.000,00

0,25

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

216.000,00

0,92

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

141.000,00

0,60

FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

141.000,00

0,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

134.000,00

0,57

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNÍCIPIO – PJM

136.000,00

0,58

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO

112.500,00

0,48

SUB-TOTAL DA DESPESA

23.056.240,00

98,61

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

325.347,44

1,39

TOTAL DA DESPESA

23.381.587,44

100,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSO

TABELA III

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGOS

VALORES – R$

1 – RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

10.086.087,44

SALÁRIO EDUCAÇÃO

161

0,00

FUNDEB

200

1.425.500,00

CONVÊNIOS / CR UNIÃO

300

11.870.000,00

TOTAL

-

23.381.587,44

 

Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:

 

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 0,7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 revogadas as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro / RN, 31 de dezembro de 2012.

 

ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:2D78154D