ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL - 319 / 2012
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RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO CNPJ 08.349.037/0001-31 Av. Benedito Julião de Medeiros, Nº. 72. Centro. Rafael Godeiro – RN / CEP 59740-000 / E-mail: pmrgodeiro@brisanet.com.br Fone / Fax (84) 3363.0062 |
LEI MUNICIPAL Nº. 319 / 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2013.
Eu, Abel Belarmino de Amorim Filho, prefeito de Rafael Godeiro / RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro / RN, para o exercício de 2013 compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total e estimada no valor R$ 23.381.587,44 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão de arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2013
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
PERCENTUAL % |
|
RECEITAS CORRENTES |
11.452.448,22 |
48,98 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
243.500,00 |
1,04 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
300.000,00 |
1,28 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
35.000,00 |
0,15 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
345.791,01 |
1,48 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
68.000,00 |
0,29 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
13.040.000,00 |
55,77 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
150.000,00 |
0,64 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
87.000,00 |
0,37 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
11.070.000,00 |
47,34 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL – CONTAS RETIFICADORAS |
125.000,00 |
0,53 |
|
DED. REC. P/FORMAÇÃO DO FUNDEF |
(1.110.860,78) |
(4,75) |
|
TOTAL DA RECEITA |
23.381.587,44 |
100,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total e fixada no valor de R$ 23.056.240,00 (vinte e três milhões, cinquenta e seis mil e duzentos e quarenta reais).
I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 12.621.440,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 10.434.800,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa na importância de R$ 325.347.44 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), servirá como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente observada a descriminação constante na Tabela II apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
PERCENTUAL % |
|
I – PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL |
513.000,00 513.000,00 |
2,19 2,19 |
|
II – PODER EXECUTIVO |
22.543.240,00 |
96,41 |
|
GABINETE CIVIL |
176.600,00 |
0,76 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
899.400,00 |
3,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
565.600,00 |
2,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
2.953.400,00 |
12,63 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.608.040,00 |
15,43 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.026.900,00 |
8,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.130.450,00 |
34,77 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.304.350,00 |
9,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
131.000,00 |
0,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E LAZER |
809.000,00 |
3,46 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
58.000,00 |
0,25 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
216.000,00 |
0,92 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
141.000,00 |
0,60 |
|
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA |
141.000,00 |
0,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
134.000,00 |
0,57 |
|
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNÍCIPIO – PJM |
136.000,00 |
0,58 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO |
112.500,00 |
0,48 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
23.056.240,00 |
98,61 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
325.347,44 |
1,39 |
|
TOTAL DA DESPESA |
23.381.587,44 |
100,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSO
TABELA III
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGOS |
VALORES – R$ |
|
1 – RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
10.086.087,44 |
|
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
161 |
0,00 |
|
FUNDEB |
200 |
1.425.500,00 |
|
CONVÊNIOS / CR UNIÃO |
300 |
11.870.000,00 |
|
TOTAL |
- |
23.381.587,44 |
Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 0,7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 revogadas as disposições em contrário.
Rafael Godeiro / RN, 31 de dezembro de 2012.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:2D78154D