ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,00 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação de uma empresa especializada para fornecimento de COFFEE BREAK para Prefeitura Municipal de Japi/RN, e demais Secretarias, conforme as especificações contidas no anexo termo de referência, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: WILKENIA KATIA BORGES DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob nº 51.233.745/0001-31 , Endereço: Avenida Trairi, nº 25 – Bairro - CENTRO, CEP: 59.200-000, SANTA CRUZ/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, os ITENS de 1 a 16 o valor global de R$ 48.720,00 (QUARENTA E OITO MIL SETECENTOS E VINTE REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°156/2024, bem como seu
enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE LICITAÇÃO Nº 26/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 09 de abril 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:2D7C9DA0