ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - CAMPOPREV

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - CAMPOPREV
PORTARIA Nº 08/2026

Dispõe sobre a implantação de desconto parcelado em folha de pagamento, para cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 000865/2026-TC).

 

A DIRETORA-PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – CAMPOPREV, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a Certidão de Inscrição nº 600925/2026-TCE/RN e a Informação do Processo nº 000865/2026-TC, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que determinam o desconto, integral ou parcelado, da multa imputada a ex-ordenador das despesas da Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN, no valor atualizado de R$ 62.995,58;

 

CONSIDERANDO o art. 118, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e o art. 25, §§ 1º, I, 3º e 4º, da Resolução nº 013/2015-TCE;

 

CONSIDERANDO que a margem consignável do(a) servidor(a) é de 34,85% e que a parcela deve preservar sua subsistência, conforme Relatório Técnico e Parecer Jurídico constantes do processo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a implantação, na folha de pagamento de Carlos Roberto Lucena Barbosa, CPF nº xxx.xxx.534-xx, do desconto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sob a rubrica “Multa TCE/RN – Proc. 000865/2026-TC”, a partir da competência outubro 2026.

 

Art. 2º O débito de R$ 62.995,58 será descontado em 158 (cento e cinquenta e oito) parcelas, sendo 157 (cento e cinquenta e sete) de R$ 400,00 e a última de R$ 195,58, conforme o Demonstrativo constante do processo.

 

Art. 3º Os valores descontados serão repassados ao TCE/RN mediante depósito na Conta Corrente nº 700.000-6, Agência nº 3795-8, Banco do Brasil S/A, titularidade TCE/RN FRAP OUTRAS FONTES.

 

Art. 4º Havendo atualização do saldo devedor informada pelo TCE/RN, será mantido o valor da parcela mensal, ajustando-se o número de parcelas. O(A) servidor(a) poderá quitar antecipadamente o saldo.

 

Art. 5º O setor competente comprovará ao TCE/RN, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação de cada desconto, o respectivo repasse, e comunicará de imediato qualquer hipótese de extinção do vínculo funcional ou impossibilidade de desconto.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se, cientifique-se e cumpra-se.

 

Campo Redondo/RN, 21 de outubro de 2026.

 

FLÁVIA CLAUDJANE DA SILVA FLORÊNCIO

Diretor(a)-Presidente do CAMPOPREV 


Publicado por:
Flavia Claudjane da Silva Florencio
Código Identificador:2D7D8816