ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada na Comunidade de Aningas, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN a tradicional Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada anualmente na Comunidade de Aningas, em reconhecimento ao seu relevante valor histórico, religioso, cultural e social para o povo ceará-mirinense.
Art. 2º A Festa de Nossa Senhora da Penha passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim, sem prejuízo da autonomia da comunidade religiosa responsável pela sua organização.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar e incentivar a divulgação, preservação e valorização da festividade, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
Art. 4º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar a tradição, fortalecer a identidade cultural da Comunidade de Aningas e incentivar o turismo religioso no Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:2DBC8905