ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365/2023

LEI MUNICIPAL Nº 365/2023

DE 22 DE JUNHO DE 2023

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PARAÚ/RN – “REFIS MUNICIPAL 2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paraú, denominado REFIS MUNICIPAL 2023, destinado a oferecer ao sujeito passivo a oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não em Dívida Ativa, seja crédito fiscal ou saldo de acordo de parcelamento, nas seguintes situações:

I – Denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo ou já constituído;

II – Inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado, inclusive os créditos com exigibilidade suspensa;

III – tenha sido objeto de notificação ou autuação;

IV – Saldo resultante de acordo de parcelamento anterior, em qualquer fase de cobrança, seja administrativo ou judicial;

§ 1º - Para efeito desta Lei Complementar, compreende-se crédito fiscal, o valor principal da obrigação tributária ou não tributária atualizada e consolidada no ato da adesão ao programa, sem prejuízo dos demais acréscimos legais previstos na legislação municipal vigente.

§ 2º - Compreende-se saldo de acordo de parcelamento, o valor de acordo não cumprido, reincorporados eventuais descontos concedidos à época por outros programas, bem como os demais acréscimos legais, previstos na legislação específica do respectivo crédito.

§ 3° Não poderão aderir ao Refis 2023:

Os órgãos da Administração Pública Direta e as Autarquias;

Tarifas de agua e esgoto, tendo em vista a promulgação de programa de parcelamento especifico para tal finalidade, com regras próprias;

CIP – Contribuição de Iluminação Pública, tendo em vista a promulgação de programa de parcelamento especifico para tal finalidade, com regras próprias.

Art. 2º - O REFIS MUNICIPAL 2023 será administrado pela Secretaria Municipal Finanças, por meio da Coordenadoria Municipal de Tributos, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto nesta Lei Complementar, especialmente:

I – Expedir instruções normativas à execução do Programa;

II – Promover a rotina e os procedimentos necessários à execução do programa, em especial no que tange as adequações pertinentes necessárias ao bom desenvolvimento do sistema de informação municipal;

III – recepcionar as opções pelo programa REFIS MUNICIPAL 2023;

IV – Providenciar a exclusão do Programa dos optantes que descumprirem suas condições, adotando as medidas cabíveis.

Art. 3º - Poderão aderir ao programa, contribuinte pessoa física ou jurídica, que possuir débitos tributários e não-tributários, vencidos e não quitados até o dia 31 de Dezembro de 2022.

§ 1º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023, dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento do(s) seus débito(s).

§ 2º - Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.

Art. 4º - A adesão ao programa será efetuada a pedido do sujeito passivo, quais sejam: contribuintes, responsáveis, sucessores tributários ou terceiros que, interessarem em obter o benefício.

§ 1º - O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Paraú - REFIS MUNICIPAL 2023, será de até 30 de novembro de 2023, contados da data de publicação desta Lei Complementar.

§ 2º - O contribuinte, no ato da formalização do pedido de parcelamento, poderá optar pela data de vencimento das demais parcelas com até 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento da primeira.

Art. 5º - O parcelamento será concedido à vista do “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento”, o qual será elaborado e disponibilizado pela Coordenadoria Municipal de Tributos ao contribuinte.

§ 1º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pelo sujeito passivo, de forma irretratável e irrevogável, até a data da opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023.

§ 2º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023, implica:

I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;

II – Pagamento imediato da primeira parcela;

III – suspensão da exigibilidade dos débitos integralmente confessados;

IV – Submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.

§ 3º - Fica facultada à administração municipal a substituição da assinatura do Termo de Confissão de Dívida Fiscal por aceite eletrônico diretamente no site do Município, cujo pagamento da primeira parcela suprirá o termo para todos os efeitos legais.

Art. 6º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante ao REFIS MUNICIPAL 2023 serão consolidados tomando por base a data de sua formalização.

§ 1º - A consolidação abrangerá os débitos confessados pela pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais, determinados na legislação tributária Municipal vigente.

§ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em ação judicial, a inclusão no REFIS MUNICIPAL 2023, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, do qual se funda a ação.

§ 3º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais deverão ser levantados e convertidos em renda para amortização, permitida a inclusão no REFIS, de eventual saldo devedor.

Art. 7º - Os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme estabelecido abaixo:

I - Com desconto de 100% (cem por cento) sobre o montante dos juros e da multa como também, multa por infração, se requerido o pagamento à vista;

II - Com desconto de 80% (oitenta e cinco por cento) sobre o montante dos juros e da multa como também, multa por infração, se requerido o pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais;

III - com desconto de 70% (setenta por cento) sobre o montante dos juros e da multa como também, se requerido o pagamento em até 8 (oito) parcelas mensais;

IV - Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante dos juros e da multa como também, da multa por infração, se requerido o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

§1º - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de processo judicial de execução fiscal decorrentes de créditos tributários, também serão objeto de financiamento nos termos do que dispõe esta Lei Complementar, nas seguintes condições:

I - Com isenção de 100% (cem por cento) dos valores de honorários, no caso de o contribuinte optar pelo pagamento nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo;

II - Com isenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores de honorários, no caso de o contribuinte optar pelo pagamento nos termos dos incisos III e IV do caput deste artigo.

§2º - O pagamento se dará mediante DAM (Documento de Arrecadação Municipal) expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Coordenadoria Municipal de Tributos.

Art. 8º - O valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados por esta Lei Complementar não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica e R$ 50,00 para pessoa física.

§ 1º – O débito tributário será devidamente corrigido, aplicando-se ao mesmo, o índice de correção monetária (IPCA), juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, além da multa devida no percentual de 10% (dez por cento).

§ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará a correção monetária, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em mora e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º - Às parcelas vincendas serão acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 8º - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL 2023, será excluída nas seguintes hipóteses:

I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;

II – Atraso igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento da segunda e/ou demais parcelas.

Parágrafo único – A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS MUNICIPAL 2023 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na data da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, independente de procedimento administrativo.

Art. 10º - Constatado o inadimplemento, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei Complementar, sendo procedida, no caso de créditos não inscritos em Dívida Ativa, a inscrição do saldo remanescente para cobrança judicial.

§ 1º - Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-seá imediata cobrança judicial ou extrajudicial (protesto cartorário) do saldo remanescente.

§ 2º - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.

Art. 11º - No caso de solicitação de Certidão Negativa de Débito pelo contribuinte beneficiado com REFIS MUNICIPAL 2023, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN.

§ 1º - A Certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º - A Certidão Positiva com efeito de Negativa de que trata o caput deste artigo só será emitida após a quitação da primeira parcela.

Art. 12º - Para todos os créditos, nos casos de parcelamento, fica interrompida a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 13º - A opção pelo programa implica ainda no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente.

Parágrafo Único – Verificada a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.

Art. 14º – A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 não acarreta:

I – Homologação pela Administração Municipal dos valores declarados pelo sujeito passivo;

II – Renúncia pela Administração Municipal ao direito de apurar a exatidão dos créditos;

III – novação prevista no art. 360, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil;

IV – Dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou contratuais.

Art. 15º - As disposições relativas ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS MUNICIPAL 2023, previstas nesta Lei Complementar, vigorarão pelo prazo de 30 de novembro de 2023, podendo ser prorrogadas por decreto, uma única vez, por igual período, dentro do ano de aprovação desta Lei Complementar.

Parágrafo único - Fica expressamente vedada a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar, fora do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 16º - Fica determinada a criação de programas de divulgação e orientação do REFIS MUNICIPAL 2023, a serem elaborados e divulgados por todas as Secretarias Municipais nas mais variadas formas, em especial em veículos de comunicação.

Art. 17º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paraú/RN, aos 22 de junho de 2023.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:2DBCC009