ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2013

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica implantado no município de Serra Caiada o transporte de passageiros em veículo automotor de aluguel correspondente a táxi, e será executado sob o regime de permissão.

 

§ 1º. - Todas as permissões serão outorgadas pelo Poder Executivo Municipal, a título precário e gratuito, por meio de licitação pública, nos termos das Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais disposições legais cabíveis, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º. - O certificado de permissão deverá ser renovado anualmente, mediante requerimento do permissionário, no prazo e condições fixados em Regulamento pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º. - A falta da renovação do certificado de permissão, nos termos estabelecidos no Regulamento a que se refere o parágrafo anterior, enseja a caducidade da permissão, asseguradas à ampla defesa e o contraditório.

 

§ 4º. - As permissões do serviço de táxi também poderão ser outorgadas às pessoas jurídicas.

 

§ 5º. - No caso dos serviços prestados por pessoas jurídicas, as empresas deverão informar ao Poder Executivo Municipal, a cada semestre, a relação de todos os motoristas a seu serviço, comprovando a regularidade de todos eles.

 

§ 6º. - As pessoas físicas e jurídicas prestadoras do serviço de taxi estão obrigadas ao cumprimento de todas as normas inerentes à arrecadação dos tributos correspondentes aos serviços prestados, aplicando-se as normas do Código Tributário Municipal para fins de recolhimento, no que couber;

 

§ 7º. – As tarifas serão estipuladas pelas regras do mercado, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipais, a qualquer tempo, intervir na fixação das tarifas cobradas, com o objetivo de inibir abusos contra a economia popular.

 

Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas já em funcionamento terão o prazo de 06 (seis) meses para adaptar seus serviços aos termos previstos nesta Lei, considerando que durante este período serão expedidos alvarás de Licença e Funcionamento apenas para pessoas físicas e jurídicas já em funcionamento e que estejam em conformidade com esta Lei.

 

§1º – No caso que houver transferência clandestina, cessão, doação, comodato, aluguel, arrendamento ou comercialização total ou parcial, devidamente comprovado, a permissão será sumariamente cassada.

 

§2º - O permissionário poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sua propriedade, desde que preencha os requisitos desta Lei, sob responsabilidade civil, penal e administrativa do contratante;

 

Art. 3° – Os serviços de taxi se classificam em:

 

I – Fixos;

 

II – Especiais;

 

§ 1º. – Fixos, são os serviços executados por profissionais autônomos ou contratados por pessoa jurídica, que prestam serviços de forma contínua e permanente;

 

§ 2º. – Especiais, são os serviços executados que se destinam exclusivamente ao turismo;

 

Art. 4° - Será outorgada 01 (uma) permissão por pessoa física e até 05 (cinco) por pessoa jurídica:

 

§ 1º. - Fica vedada à outorga de permissão a servidor público da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por este mantidas;

 

Art. 5° - Os pontos de estacionamento serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização.

 

§ 1º. - Os pontos serão preferencialmente fixados, determinados e privativos, destinados ao estacionamento dos veículos dos permissionários designados, e terão suas instalações padronizadas contendo obrigatoriamente placas sinalizadoras e telefone;

 

§ 2º. - Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados.

 

§ 3º. - Havendo interesse público em construir o abrigo dos permissionários do serviço de taxi, poderá o Poder Executivo Municipal fazê-lo.

 

§ 4º. – Em caso de necessidade de atendimento de interesse público, os pontos de taxi poderão sofrer alterações em suas extensões, com aumento ou diminuição, bem como possibilidade de transferência de local, não implicando indenização por equipamentos instalados, salvo demonstração de prejuízo;

 

§ 5º. – É possibilitada a permuta de pontos. Contudo, esta situação apenas se dará em casos excepcionais, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Serra Caiada.

 

Art. 6° - A criação de novos pontos de táxi, bem como a reformulação de pontos já existentes se processará segundo as disposições desta Lei, sempre que houver a necessidade de extinção de um ponto existente, redução do número de vagas de um ponto existente ou atendimento à população, sempre considerando o interesse público;

 

§ 1º. - Para o preenchimento das vagas por novos permissionários, o Poder Executivo Municipal realizará licitação a partir de critérios determinados pela legislação específica, e explicitados em edital público.

 

§ 2º. - O Poder Público Municipal deverá utilizar os critérios previstos neste artigo para o aumento do número de vagas nos pontos já existentes.

 

Art. 7° - O número máximo de permissões de taxi no Município de Serra Caiada fica limitado na proporção de 01 (uma) permissão para cada 500 (quinhentos) habitantes, podendo o poder publico executivo modificar esses números por meio de Decreto, visando ao atendimento do interesse público.

 

Paragrafo único – Para os efeitos deste artigo, o número de habitantes será aquele apurado ou estimado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Art. 8° - O Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, poderá sustar o deferimento de novas permissões, regulamentado por Lei e sempre que observado o interesse público e a necessidade da população, bem como a viabilidade do próprio sistema.

 

Art. 9° - Os veículos destinados ao serviço, a que alude esta Lei, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:

 

I – estar com sua documentação rigorosamente completa e atualizada;

 

II – estar licenciado pelo DETRAN, como veiculo de aluguel e emplacado com placa de cor vermelha em uso;

 

III – possuir registro no município de Serra Caiada em nome do concessionário;

 

IV- possuir até 10 (dez) anos de uso, estendendo-se, no máximo, a 12 (doze) anos, verificadas às condições do veículo pela comissão instituída pelo artigo 18, § 2º;

 

V- ter adesivo de identificação;

 

Paragrafo único – As características e determinações contidas no inciso V deste artigo e suas alíneas serão regulamentadas por Decreto do Poder Público Municipal.

 

Art. 10° - Cada ponto de táxi terá um coordenador e um vice coordenador, com a finalidade de representar os permissionários perante o Poder Público Municipal e demais entes políticos.

 

PARAGRAFO ÚNICO – A nomeação, as funções e os procedimentos para a escolha dos coordenadores e vice coordenadores serão deliberados pelos próprios permissionários, por meio de critérios de sua escolha.

 

Art. 11 - As definições quanto ao veículo a ser utilizado para o serviço de táxi serão regulamentadas por meio de Decreto pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12 – Diante da necessidade de atendimento ao interesse público, poderá o Poder Executivo Municipal implementar sistema de autolotação, utilizando com prioridade os permissionários existentes e devidamente cadastrados.

 

Art. 13 – Para se candidatar ao processo licitatório para aquisição de permissão para taxi, o interessado deverá apresentar, sem prejuízo de outros documentos previstos em edital público:

 

I – se pessoa física:

 

a) certidão de propriedade do veiculo;

 

b) certidão de antecedentes criminais, ou, se possuir antecedentes, certidão de pé e objeto, desde já estando impedidos aqueles condenados por praticas de crimes hediondos;

 

c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação válida;

 

d) comprovante de que possui domicilio no município de Serra Caiada;

 

e) Declaração que exerce atividade de taxi;

 

II – se pessoa jurídica:

 

a) certidão de propriedade do veículo;

 

b) certidões negativas fiscais municipal, estadual e federal;

 

c) certidão negativa previdenciária;

 

d) certidão negativa trabalhista;

 

e) comprovação de residência no município de Serra Caiada.

 

Art. 14 – O permissionário poderá ter no máximo 02 (dois) auxiliares, que atuarão em regime de colaboração, emprego ou qualquer outra forma permitida ou que venha ser permitida pela legislação federal, desde que não vedada por esta lei.

 

Parágrafo único – O certificado de permissão e a identificação do permissionário e de seus auxiliares, fornecidos pelo órgão competente, são de porte obrigatório e deverão ser mantidos em lugar visível.

 

Art. 15 – Os permissionários ficarão sujeitos aos seguintes preços públicos:

 

I – renovação do alvará de licença e funcionamento: R$ 80,59 (oitenta Reais e cinquenta e nove centavos);

 

II – substituição de veículo: R$ 20,00 (vinte Reais);

 

III – mudança de registro de auxiliar: R$ 12,00 (doze Reais);

 

IV – requerimento e certidão em geral, exceto negativa de débitos municipais: R$ 20,00 (vinte Reais);

 

VI – segunda via de documentos: R$ 12,00 (doze Reais);

 

Art. 16 – Os valores constantes do inciso I, do artigo anterior, poderá sofrer reajuste anual conforme índices percentuais mensais e trimestrais.

 

Art. 17 – A não observância das disposições contidas nesta Lei, poderá importar em pena de multa no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e terá seu alvará suspenso, até regularização da infração.

 

Paragrafo primeiro – Em caso de reincidência o infrator terá o alvará suspenso por até 90 (noventa) dias, podendo em caso de infração gravíssima ter o alvará cassado por decisão do Poder Público Municipal.

 

Parágrafo segundo – Para efeitos desta Lei, será considerada infração gravíssima:

 

a) dirigir alcoolizado;

b) dirigir sem habilitação;

c) entregar o veículo a menores;

d) avançar sinal vermelho;

e) transitar com pneus carecas;

f) transitar sem os equipamentos de segurança exigidos pelo Código de Transito Brasileiro;

g) transitar ou estacionar em locais proibidos.

 

Art. 18 – A pena de cassação do alvará de licença e funcionamento será aplicada por meio de resolução da comissão de avaliação e vistoria, assegurado o amplo direito de defesa.

 

§ 1º - Uma vez aplicada a sanção de cancelamento de permissão, estarão tanto o permissionário, como os condutores, impedidos de postular por nova permissão pelo período de 05 (cinco) anos;

 

§ 2º - Será constituída através de decreto uma comissão de avaliação e vistoria composta por 03 (três) membros.

 

Art. 19 – Os permissionários somente receberão o alvará de licença e funcionamento após o veiculo ser vistoriado pela comissão de avaliação e vistoria, que deverá fiscalizar todos os itens de segurança conforme o Código de Transito Brasileiro, de forma a garantir a segurança dos usuários quando da prestação dos serviços.

 

Art. 20 – Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de trânsito, os permissionários deverão:

 

I – possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de habilitação na categoria compatível com o veículo que utiliza;

 

II – exercer atividade remunerada na habilitação;

 

III – dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;

 

IV – manter-se trajado de forma adequada, com calça comprida e camisa de mangas longas ou curtas;

 

Art. 21 – A execução, planejamento, gerenciamento, controle e fiscalização dos serviços permitidos cabem aos membros da Comissão de Avaliação e Vistoria.

 

Art. 22 – Considera-se transporte clandestino para efeitos desta Lei o transporte individual de passageiros, dentro dos limites do Município de Serra Caiada, que concorra ao serviço de táxi e sem autorização correspondente do órgão municipal competente.

 

§ 1º. - A prestação de serviços de transporte clandestino implicará cumulativamente nas penalidades de apreensão do veículo e de aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

 

§. 2º. - A liberação do veículo apreendido será autorizada mediante requerimento do interessado, acompanhado da comprovação da propriedade do veículo, bem como da comprovação do recolhimento dos valores das multas com prazos vencidos e despesas com estadia e guincho.

 

Art. 23 – Os permissionários poderão se organizar em cooperativas ou se associarem a empresas prestadoras de serviço de rádio comunicação de táxi, mediante prévio cadastramento das entidades no órgão municipal competente.

 

§ 1º. - As entidades prestadoras de serviço de rádio comunicação de táxi deverão indicar os permissionários a elas vinculados ao órgão competente, atualizando os registros sempre que houver modificação.

 

Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 25 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 30 de janeiro de 2013.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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