ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.444, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.844,43 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, quarenta e três centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 54.844,43 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, quarenta e três centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Plano de Aplicação dos Saldos Financeiros Provenientes do FNAS que foram transferidos para a ação de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
4 – Fundo Municipal de Assistencia Social |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12 - Fundo Municipal de Assistencia Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 – Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0025 – Controle Social |
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AÇÃO |
2191 – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 26650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
45.240,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
9.604,43 |
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Total R$ ......................................... |
54.844,43 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:2DE04C41