ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954 DE 06 DE SETEMBRO DE 2010
Altera a redação de dispositivos da Lei Nº 761, de 23 de agosto de 2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei Nº 761, de 23 de agosto de 2000, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, passam a vigorar com a seguinte redação: (NR)
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) será composto por 7 (sete) membros que são os seguintes: (NR)
I – 1 (um) representante do Poder Executivo;
II – 2 (dois) representantes das entidades de docentes e de discentes, indicados pelo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, escolhidos por meio de assembléia específica;
IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidas em assembléia específica.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 2º No caso dos representantes de que trata o inciso II, um deles será representado pelos docentes e o outro pelos discentes, sendo que, no último caso, só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
§ 3º Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, de acordo com indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º Os aludidos representantes indicados serão designados como membros do CAE através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente do CAE devem ser eleitos por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros titulares, observadas as regras do disposto no § 3º.
§ 6º No caso de vaga no Conselho, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 7º O CAE reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses com a presença de, pelo menos, metade de seus membros e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
§ 8º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas e, assim declarado, cabe ao Presidente do CAE cientificar o fato ao Prefeito Municipal para adoção das providências cabíveis.
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Art. 3º - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes oriundos das indicações mencionadas nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta Lei. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta (RN), em 06 de setembro de 2010.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
MARIA ROSA MONTEIRO DE MEDEIROS OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte
*Republicado por incorreção
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:2DF64B43