ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 20260108
PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 20260108
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260108
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COORDENACAO E ORGANIZACAO FESTA TRADICIONAL ROSAS DE MAIO NO DIA 30 DE MAIO DE 2026 NESTE MUNICIPIO
TERMO DE RATIFICAÇÃO:
1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/21, de M C LIMA no valor total de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e trezentos e cinquenta reais)
, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o M C LIMA - CNPJ: 60.169.994/0001-04 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3015; totalizando o valor de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e trezentos e cinquenta reais), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.
Rafael Godeiro/RN, 29 de abril de 2026 .
LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:2E13D604